A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.

C

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

D

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

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2112922 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

Fábio e Fernando firmaram contrato de compra e venda, em que restou estabelecido o pagamento parcelado da obrigação. De acordo com o instrumento particular, Fábio deveria entregar o bem a Fernando após o pagamento da décima parcela. Quando Fernando foi efetuar o pagamento da décima parcela, justamente aquela que lhe daria direito ao recebimento do bem, Fábio se recusou a receber a quantia.

Nesse caso, Fernando:

A

deverá promover a consignação extrajudicial da quantia objeto do contrato, como pressuposto para ajuizamento da futura ação de consignação em pagamento, caso haja recusa expressamente manifestada por Fábio;

B

poderá promover a consignação extrajudicial, depositando o valor que entende devido em estabelecimento bancário. Em seguida, Fernando deverá se dirigir ao tabelionato do local do pagamento para que seja validada a notificação direcionada a Fábio;

C

poderá promover a consignação extrajudicial da quantia. Porém, Fábio, devidamente cientificado, poderá se recusar a receber o valor depositado em instituição bancária, ainda que de forma tácita. A recusa tácita será caracterizada desde que Fábio não efetue o levantamento da quantia no prazo de 1 (um) mês, contado a partir de sua ciência;

D

poderá promover a consignação extrajudicial da quantia. Fábio, devidamente cientificado, poderá se recusar a receber o valor depositado no estabelecimento bancário, mediante manifestação escrita. Nesse caso, Fernando poderá propor, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa;

E

poderá promover a consignação extrajudicial da quantia. Fábio, devidamente cientificado, poderá se recusar a receber o valor depositado no estabelecimento bancário, mediante manifestação escrita. Se Fernando não propuser ação de consignação em pagamento, deverá a instituição financeira transferir o montante para uma conta judicial, cientificando o juiz competente.

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2112921 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

João ajuizou ação em face de José visando à entrega de um bem. A sentença julgou procedente a ação, ensejando a interposição de apelação cível, pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. Paralelamente, João instaurou o cumprimento provisório de sentença. Diante da inviabilidade de entrega do bem, o juiz converteu a obrigação de entrega do bem em prestação pecuniária e João já requereu o arresto de bens de José.

Diante dessa situação jurídica, João:

A

não poderá se valer da hipoteca judiciária, pois existe recurso dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça;

B

não poderá se valer da hipoteca judiciária, pois já está promovendo o cumprimento provisório da sentença, inclusive com pedido de arresto de bens do devedor;

C

poderá se valer da hipoteca judiciária, desde que comprove ter cientificado previamente o juízo, à luz dos princípios da cooperação e da boa-fé;

D

poderá se valer da hipoteca judiciária, mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial;

E

poderá se valer da hipoteca judiciária, ciente de que, em caso de reforma da sentença, responderá, independentemente de culpa, por perdas e danos, em razão da constituição da garantia, devendo o valor ser liquidado em ação própria.

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2112920 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Provimento
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Outros Normativos

Acerca da arbitragem, assinale a alternativa correta.

A

No cumprimento da sentença arbitral, não incide a multa de 10% em caso de não cumprimento voluntário.

B

A não alegação, pelo réu, da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal, mas não a renúncia ao juízo arbitral.

C

Após a instituição da arbitragem, as medidas de urgência deferidas anteriormente pelo Poder Judiciário não podem ser revogadas pelo árbitro.

D

Na desapropriação, feita a opção pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

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2112919 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Considerando revisional de locação, assinale a alternativa correta.

A

O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação.

B

Configura julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior ao pleiteado pela parte na ação revisional, pois a quantia requerida e a desejada pelo locador e a depender de laudo pericial deverão ser observadas pelo juiz.

C

Na execução de contrato locatício, não é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.

D

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.

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2112918 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito das definições da jurisprudência do STJ sobre a técnica do julgamento ampliado, é correto afirmar que

A

se houver novos julgadores convocados, não poderão analisar integralmente o recurso, limitando-se aos pontos sobre os quais houve inicialmente divergência.

B

a técnica diferenciada de julgamento não é cabível em sede de ação rescisória.

C

a técnica de ampliação do colegiado se aplica também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

D

por sua natureza, os embargos de declaração dispensam a necessidade do julgamento ampliado.

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2112917 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores vêm entendendo que, como cabe ao Parquet a defesa dos interesses difusos e coletivos, ele teria, sim, essa legitimidade. Sobre o Mandado de Segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:

A

O prazo prescricional do Mandado de Segurança coletivo será de 120 dias

B

O Mandado de Segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.

C

Além dos direitos coletivos, também podem ser protegidos por Mandado de Segurança coletivo os direitos individuais homogêneos.

D

O partido político, na busca pela defesa dos legítimos interesses de seus integrantes e dos interesses relativos à filiação partidária, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo

E

O Ministério Público, ao atuar como custos iuris em Mandado de Segurança coletivo, disporá de prazo em dobro para intervir nos autos.

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2112916 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre o tratamento do Cumprimento de Sentença, pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurando em processos durante a fase de cumprimento de sentença.

B

A conduta procrastinatória do executado, em cumprimentos de sentenças que reconheçam a exigibilidade de obrigações de prestar alimentos, deverá ser comunicada pelo juiz ao Ministério Público.

C

O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública terá, obrigatoriamente, a participação do Ministério Público.

D

É vedada a aplicação de multa cominatória para o cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

E

A decisão judicial transitada em julgado pode ser imediatamente levada a protesto.

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2111564 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Um oficial de justiça, após procurar o réu em seu domicílio por duas vezes, sem o encontrar, e suspeitando de que este está se ocultando para evitar sua citação, intimou o vizinho do citando, vez que nenhum parente do réu foi encontrado, afirmando que voltaria no dia útil imediato, às 7 horas, a fim de efetuar a citação. Assim, no dia útil seguinte, e no horário designado, o oficial de justiça leu ao réu o mandado e lhe entregou a contrafé.

Nesse cenário, é correto afirmar que a citação:

A

foi ficta e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, deverá nomear curador especial ao réu;

B

é inválida, vez que o vizinho não poderia ser intimado para o ato, o que inviabiliza sua convalidação;

C

foi pessoal e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, não nomeará curador especial ao réu;

D

se operou de forma inválida, mas se convalidou quando o oficial de justiça entregou a contrafé ao réu;

E

se operou de forma inválida, vez que os atos processuais não podem ser praticados às 7 horas.

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