De acordo com situações específicas previstas no Código de Processo Civil, a decisão meritória transitada em julgado pode ser objeto de rescisão, por meio de ação rescisória, conforme estabelece o Art. 966 e seguintes. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Em nenhuma hipótese a decisão transitada em julgado que não seja de mérito será rescindível.

II. Ao autor da ação rescisória incumbe a realização de depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa com a finalidade de conversão em multa na hipótese de inadmissibilidade ou improcedência.

III. O pedido da ação rescisória pode ser objeto de improcedência liminar, se dispensada a fase instrutória.

IV. Não se admite como legitimado ativo à ação rescisória aquele que não tenha sido parte na ação cuja decisão se busca rescindir.

Está correto o que se afirma apenas em

O cumprimento de sentença é contemplado em Título específico no Código de Processo Civil vigente e conta com disciplinas específicas, a depender da natureza da obrigação e do momento processual, quanto à definitividade ou não do julgado exequendo. De acordo com o tratamento dispensado à matéria, assinale a alternativa que corresponda às previsões da legislação processual civil vigente.

O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, traz a previsão da realização de audiência de conciliação e mediação nos casos em que a petição inicial preencha os requisitos essenciais e não seja hipótese de improcedência liminar do pedido, conforme norma do Art. 334. Considerando as disposições acerca da audiência em questão, é correto afirmar que:

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seus Arts. 350 e 351 normas pertinentes aos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e quanto às alegações do réu. Acerca da temática exposta, é correto afirmar que:

A produção de provas pelas partes deve seguir os ditames estabelecidos pelo Código de Processo Civil, objetivando a demonstração da verdade dos fatos e a eficaz influência na convicção do magistrado. Assinale a afirmativa que se encontra em consonância com as previsões da legislação processual civil acerca da produção das provas.

No Direito Processual Civil brasileiro é permitida a antecipação de provas, tratada, em nosso CPC, nos Arts. 381 a 383. Sobre a antecipação de provas, nos termos do nosso CPC, assinale a alternativa INCORRETA.

A petição inicial é o instrumento através do qual o autor exerce o seu direito de ação, provocando a jurisdição que será exercida em um processo. Acerca da audiência de conciliação e mediação, é correto afirmar que, EXCETO:

A ação rescisória permite a modificação de decisões transitadas em julgado (Art. 966 do CPC). Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, a ação rescisória NÃO poderá ser interposta, se a decisão de mérito, transitada em julgado:

A AIJ — Audiência de Instrução e Julgamento — é o procedimento no qual o juiz tenta conciliar novamente as partes, produzir a oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, peritos e assistentes; sendo realizados, ao final, os debates orais e exarada a sentença (Arts. 358-368 do CPC). Assinale a ordem para a produção de provas orais que deve ser preferencialmente seguida na AIJ.

“Recursos são meios de impugnação de decisões judiciais revestidos de a) voluntariedade; b) expressa previsão em lei federal; c) desenvolvimento no próprio processo no qual a decisão impugnada foi proferida; d) manejável pelas partes, terceiros prejudicados e Ministério Público; e, e) com objetivo de reformar, anular, integrar ou esclarecer decisão judicial.”

(Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, p. 1539 e seguintes.)

NÃO cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial: