2172608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

As assertivas abaixo, sobre o processo referente a ação popular, estão de acordo com as normas trazidas pela Lei nº 4.717/65, exceto uma:

A

a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

B

O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

C

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

D

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

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2172578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Residência Jurídica
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Quanto aos elementos e efeitos da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

são elementos essenciais da sentença apenas os fundamentos e o dispositivo.

B

é desnecessário que o julgador enfrente todos os argumentos deduzidos no processo, ainda que capazes de, em tese, infirmar a sua conclusão.

C

na ação relativa à obrigação de pagar quantia, exceto se formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o tempo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros.

D

a decisão deve ser certa, exceto se resolver relação jurídica condicional.

E

se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificado ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

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2172577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Residência Jurídica
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

No que diz respeito às provas e considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

as partes têm o direito de empregar todos os meios, desde que especificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

B

a confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

C

a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, mas não por representante, ainda que com poder especial.

D

a confissão pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença.

E

é vedado ao juiz admitir a utilização de prova produzido em outro processo, pois tal procedimento afrontaria o contraditório.

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2172576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Residência Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, em relação à intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A

se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

B

sendo ravel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente também será considerado revel.

C

a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

D

se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

em qualquer hipótese, considera-se o assistente litisconsorte da parte principal.

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2172575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, na ação

A

em que os pedidos forem alternativos, o valor da causa será a soma dos valores dos pedidos.

B

de alimentos, o valor da causa será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

C

em que houver pedido subsidiário o valor da causa será o de maior valor.

D

em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será do pedido principal.

E

de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidas e de outras penalidades, se houver, até a data da citação do réu.

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2172574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDisposições Gerais (Arts. 236 a 237)

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

A

a intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

B

a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

C

não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.

D

a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante ou do interessado.

E

se considera inacessível, para efeito de citação por edital, qualquer localidade fora do país.

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2172573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

Segundo as disposições do Código de Processo Civil, em relação aos pronunciamentos de juiz, é correto afirmar que

A

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

B

o pronunciamento do juiz que extingue a execução tem natureza de decisão interlocutória.

C

ressalvadas especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim exclusivamente à face cognitiva do procedimento comum.

D

os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdão serão redigidos e datados pelo escrivão e assinados pelos juízes.

E

despachos são atos do juiz que decidem questões incidentais no processo.

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2172568 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Tem legitimidade para propor a ação civil pública civil pública, dentre outros,

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2172458 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à tutela provisória, considerando o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada deve ser concedida sempre em caráter antecedente.

B

é requisito necessário para a concessão da tutela de evidência a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

a tutela de urgência de natureza antecipar pode ser concedida ainda que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se não for efetiva dentro de 15 (quinze) dias.

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2172457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Com relação à contestação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, em qualquer hipótese, a data da citação.

B

o juiz conhecerá de ofício da convenção de arbitragem.

C

incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

D

incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se, em qualquer caso, verdadeiras as não impugnadas.

E

depois da contestação, é ilícito ao réu deduzir novas alegações ainda que se trate de matéria sobre a qual seja possível ao juiz conhecer de ofício.