3394295 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

No que diz respeito à verificação dos prazos processuais e penalidades, assinale a alternativa correta.

A

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

B

Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C

Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

D

Somente as partes podem exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

E

Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada em dobro.

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3394294 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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No que diz respeito à prova testemunhal, é correto afirmar que

A

a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito para os casos em que o valor do negócio jurídico não ultrapasse o décuplo do salário mínimo vigente no país.

B

não podem ser admitidas como testemunhas aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

C

para a prova de fatos que só elas conheçam, o juiz pode admitir o depoimento do amigo íntimo ou do inimigo capital das partes.

D

podem ser admitidos como testemunhas os colaterais até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

E

as presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

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2935033 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar civil pública.

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2935032 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Nos termos da Lei, tem legitimidade para propor uma Ação Civil Pública:

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2935031 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Julio contratou Ricardo para prestação de serviços de assessoria financeira, via contrato escrito. Previa o pacto que Julio pagaria em favor de Ricardo a quantia de três mil reais pelos serviços prestados no ato de assinatura do instrumento, o que fora realizado via depósito bancário. Os serviços foram prestados no prazo alinhado. Após três anos do encerramento dos serviços, Ricardo ajuizou ação de cobrança em face de Julio com a alegação de que não recebeu a monta alinhada em contrato. Como defensor de Julio e com base somente no Código Civil, a tese de defesa é:

A

A dívida foi paga dentro do prazo alinhado entre as partes no contrato, conforme comprovante a ser apresentado em sede de contestação, bem como requisitar que Ricardo seja condenado a pagar o valor de seis mil reais e a extinção do processo.

B

A dívida foi paga dentro do prazo alinhado e requerer a extinção do feito.

C

A dívida foi paga dentro do prazo alinhado, requerer a extinção do feito e que o Ministério Público seja oficiado em razão da tentativa de enriquecimento ilícito de Ricardo por meio do Poder Judiciário.

D

Não apresentar defesa e deixar o prazo transcorrer in albis o prazo posto que o valor está quitado, razão pela qual a ação será julgada improcedente.

E

Ajuizar ação de indenização pela cobrança indevida.

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2935030 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

No que concerne ao relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia, julgue as afirmativas a seguir:

I. O magistrado não pode realizar qualquer tipo de comunicação com a mídia em razão de proibição legal.

II. Um dos deveres do juiz é a resolução de conflitos por meio de usos e costumes da sociedade em caso de omissão legal.

IlI. O magistrado tem direito a utilizar as mídias sociais desde que não haja comprometimento da independência, imparcialidade e credibilidade do Poder Judiciário.

São corretos os itens:

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2935029 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a afirmativa correta:

A

No curso do processo, o juiz não buscará a verdade real, somente a verdade formal.

B

Um dos princípios basilares do processo de qualquer natureza é a busca pela verdade real a fim de que a Justiça, na acepção da palavra, possa ser feita por meio da aplicação da norma ao caso concreto.

C

A busca pela verdade real se aplica ao processo penal, mas não ao processo civil.

D

Inexiste diferença entre verdade real e formal.

E

A diferença entre verdade real e formal é para fins doutrinário visto que o Estado-Juiz julga o processo de acordo com sua vontade.

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2935028 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

É correto afirmar que:

A

O Estado não promoverá a solução consensual dos conflitos uma vez distribuída a demanda judicial.

B

Compete somente ao juiz estimular qualquer meio de solução consensual de conflitos.

C

A conciliação, mediação e arbitragem são exemplos de métodos de solução consensual de conflitos que juízes, advogados, defensores públicos, partes e membro do Ministério Público devem buscar no curso de processo judicial.

D

A conciliação, mediação e arbitragem são exemplos de métodos de solução consensual de conflitos que juízes, advogados, defensores públicos, partes e membro do Ministério Público devem buscar no curso de processo extrajudicial, mas não judicial.

E

É obrigatório que antes do ajuizamento de ação judicia, sob pena de não conhecimento, os advogados comprovem a tentativa de conciliação entre as partes.