2172457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Residência Jurídica
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Com relação à contestação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, em qualquer hipótese, a data da citação.

B

o juiz conhecerá de ofício da convenção de arbitragem.

C

incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

D

incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se, em qualquer caso, verdadeiras as não impugnadas.

E

depois da contestação, é ilícito ao réu deduzir novas alegações ainda que se trate de matéria sobre a qual seja possível ao juiz conhecer de ofício.

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2172456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Residência Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que diz respeito às disposições do Código de Processo Civil, relativas ao litisconsórcio, é correto afirmar que

A

há previsão de possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, prevendo como única condição a voluntariedade de todos os litisconsortes.

B

o juiz não poderá em qualquer hipótese limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.

C

o litisconsórcio será necessaário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

D

nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de improcedência da pretensão.

E

o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

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2172455 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Residência Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Com relação às disposição do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade judiciária, é correto afirmar que

A

sua concessão afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

sua concessão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

C

deverá ser concedida sempre em relação a todos os atos processuais.

D

se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural ou jurídica.

E

conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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2172357 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído pela Lei 13.105 de 2015 prevê que será considerada proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.

Em conformidade com o Código de Processo Civil Brasileiro, são hipóteses que suspendem o processo, EXCETO:

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2170896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Ordinário

Assinale a afirmativa INCORRETA a respeito dos recursos cíveis ordinários.

A

Conforme assentado pelo STJ, a propósito da interpretação do art. 1.015, caput, do CPC, a decisão relativa à alegação de incompetência pode ser imediatamente impugnada por agravo de instrumento, visto tratar-se de assunto urgente.

B

Conforme a sistemática do novo CPC, a decisão que indefere a produção de prova testemunhal deverá ser impugnada por meio de recurso de apelação ou em contrarrazões, interpostos, no prazo legal, após a prolação da sentença.

C

Conforme a sistemática do novo CPC, em se tratando de recurso de apelação parcial, é vedado ao Tribunal examinar questões de ordem pública, como a ilegitimidade de parte, em relação a capítulo autônomo não impugnado da sentença.

D

De acordo com o sistema do novo CPC e a interpretação que lhe tem conferido o STJ, devem ser impugnadas por meio de apelação tanto a decisão que julga procedente a primeira fase da ação para exigir contas quanto a decisão que julga improcedente essa ação ou que extingue o seu processo sem resolução do mérito.

E

A decisão que determina a correção do valor da causa e a complementação das custas iniciais não desafia agravo de instrumento nem se sujeita, imediatamente, à preclusão. Assim, no caso de procedência da demanda, pode o autor rediscutir essa questão nas contrarrazões ao apelo do réu.

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2170066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

A partir das regras do cumprimento de sentença, definitivo e provisório, é correto afirmar:

A

mesmo diante de um crédito alimentar, como honorários advocatícios, tem o juiz a possibilidade – não a obrigação – de dispensar a caução para deferir o levantamento de depósito em dinheiro antes do trânsito em julgado.

B

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á depositar de imediato o valor que entende correto.

C

os 15 dias para o devedor apresentar impugnação se iniciam após intimação específica, pela imprensa oficial, uma vez decorrido o prazo para pagamento voluntário.

D

a sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa poderá, logo que transite em julgado, ser levada a protesto.

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2170065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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Zenilda Soares ingressa com ação para obter aposentadoria por incapacidade parcial permanente. Para fundamentar o pedido, junta aos autos o laudo pericial que fora utilizado no processo que havia proposto à Justiça Laboral. A perícia determinada pelo Juízo, sem fazer uso do laudo anterior juntado pela autora, afastou a incapacidade laborativa. Com base na perícia que determinou, o Juiz julgou improcedente o pedido autoral.
Nesse caso,

A

houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que obrigatoriamente o laudo da Justiça do Trabalho devia ter sido considerado para apreciar os fatos.

B

não foi seguido o devido processo legal, já que a perícia teria que fazer referência ao laudo anterior.

C

o laudo produzido na Justiça Trabalhista não pode ser usado como prova emprestada, por serem distintos os enfoques.

D

o trabalho técnico produzido na Justiça Laboral é unilateral e não permite o contraditório.

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2170064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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Em determinado processo, a empresa ré fora citada em seu antigo endereço, com a correspondência recebida por pessoa não identificada (assinatura ilegível). Entretanto, a pessoa jurídica havia mudado sua sede e comunicara tal fato à Junta Comercial. O antigo endereço, contudo, ainda constava do seu sítio eletrônico.
Nessa hipótese,

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2167424 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (arts. 569 a 598)

João, pretendendo aviventar a linha divisória entre o terreno de sua propriedade e o de seu confinante José, uma vez que esta foi apagada por causa de uma enchente, propôs ação de demarcação de terras, cujo procedimento é bifásico, com o objetivo de restaurar a linha original entre os imóveis.

Caso o julgador entenda que assiste razão ao requerente, agirá corretamente se prolatar:

A

sentença de procedência, sujeita ao recurso de apelação. Após, com o trânsito em julgado, se inicia a segunda fase do procedimento, que também se encerra com uma sentença;

B

decisão interlocutória, sujeita ao recurso de agravo de instrumento. Após, se inicia a segunda fase do procedimento, que se encerra com a prolação de uma sentença;

C

sentença de procedência, irrecorrível. Com o trânsito em julgado, se inicia a segunda fase do procedimento, que se encerra com o cumprimento da sentença originária;

D

sentença homologatória de demarcação, em face da qual caberá apelação. Após, o procedimento segue com prolação de sentença executiva, que será levada a registro;

E

decisão interlocutória, da qual não desafia agravo de instrumento. Após, segue a segunda fase do procedimento, que se encerra por sentença, da qual caberá apelação.

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2167423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença: