2877980 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.

C

As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.

D

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

E

Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.

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2876822 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Analise o texto abaixo:
O foro competente para apreciar demanda cujo objeto é a desconstituição de hipoteca incidente sobre bem imóvel é de competência .................... , sendo proposto ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2876821 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

É correto afirmar de acordo com direito processual civil:

A

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O direito à gratuidade da justiça será deferido em relação ao processo em curso, estendendo- -se ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo disposição diversa contida no despacho de deferimento.

C

Sob pena de preclusão, o pedido da gratuidade da justiça deverá ser formulado na primeira oportunidade em que a parte hipossuficiente se manifesta nos autos.

D

O réu que reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente com o objeto da demanda judicial terá um abatimento de até cinquenta por cento nos honorários advocatícios sucumbenciais.

E

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data em que for proferida a decisão que arbitrou a quantia.

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2876820 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A

A ação popular prescreve em 10 anos.

B

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

C

A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

D

A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

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2875606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

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2875605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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É correto afirmar que:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano nos termos da lei civil, permitindo-se ao magistrado, na análise do caso concreto, dispensar o requisito da pré-constituição nos termos previstos na Lei do Mandado de Segurança.

B

Uma vez apresentados, os processos de mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive o de habeas corpus.

C

Nas ações de mandado de segurança, denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, a lei impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório como garantia do interesse público.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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2875604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Quanto ao mandado de segurança e sua disciplina jurídico-processual, assinale a opção correta.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

B

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Por decisão motivada, a inicial será indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltarem alguns dos requisitos legais, ou mesmo quando decorrido o prazo legal para a sua impetração, hipótese em que caberá agravo de instrumento da decisão do juízo de primeiro grau.

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2875603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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No âmbito da Lei do Mandado de Segurança é incorreta a opção.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

C

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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2875602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao cabimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

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2875402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Distribuição da Competência

Sobre os critérios de fixação de competência, aquele que leva em consideração o elemento (da ação) parte. Fixando a competência em razão da qualidade da parte envolvida na relação processual, podemos afirmar:

A

É o caso de um processo de divórcio. Dada a pretensão específica da parte de se divorciar, a ação deve ser ajuizada perante uma vara de família

B

É o caso das ações envolvendo a Administração Pública, que devem tramitar nas varas de Fazenda Pública ou ainda em ações envolvendo autoridades com foro de prerrogativa de função, cuja competência processual é definida pela Constituição Federal.

C

É o caso da distinção entre competência originária e recursal. Por exemplo, se estamos tratando de um processo de divórcio, a regra é o ajuizamento da ação na primeira instância, que tem competência originária. Havendo inconformidade das partes em relação à sentença, a competência passa a ser do juízo recursal.

D

É o caso de causas que envolvam valor menor que 40 salários-mínimos, em que o processo pode tramitar nos Juizados Especiais.