Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Lei n º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa CORRETA.

Cabe qual recurso contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo?

Analise as assertivas sobre nulidades no Processo Civil.

I. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, bem como, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras mesmo que dela sejam independentes.

II. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

III. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, no entanto, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

Da jurisdição e da ação, assinale a alternativa INCORRETA.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.