3231855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

A petição inicial será indeferida quando

A

o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

a prescrição ou decadência puder ser verificada desde logo.

C

o pedido for indeterminado em ações em que a determinação do valor da condenação dependa de ato que deva ser praticado pelo autor.

D

o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

o autor não emendar ou completar a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A CODEBA pode figurar no polo passivo de ações judiciais envolvendo direitos reais de propriedade. Dentre assuntos tipicamente processuais e pertinentes à alegação de nulidades como meio defensivo, consta a (i)legitimidade da parte autora. Acerca dos sujeitos processuais conforme o regime instituído pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão absoluta de bens.

B

A falta de consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo se não demonstrado notório prejuízo.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

E

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225892 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Sobre a ação de reclamação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.

B

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça e em observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional superior daquele cuja competência se busca preservar.

E

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225891 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

A CODEBA pode integrar o polo ativo ou passivo de determinada ação judicial. Com a prolação de sentença, compete ao advogado impugnar a decisão por meio de recursos típicos previstos em lei. Em relação ao rito dos recursos processuais civis, assinale a alternativa correta.

A

Todo acórdão conterá ementa e, após lavrado, será ela publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

B

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 (quinze) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

C

A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida após o mérito, deste se conhecendo ainda que incompatível com a decisão posterior.

D

O voto do juiz em grau de recurso não poderá ser alterado após oficializado, ainda que a proclamação do resultado pelo presidente do colegiado seja em momento posterior.

E

O voto vencido será necessariamente descartado e desconsiderado no acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

Compete ao advogado da CODEBA postular em juízo e impugnar decisões judiciais por meio de recursos, dentre eles, os recursos excepcionais endereçados ao STJ e ao STF. Sobre os recursos aos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

B

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

C

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

D

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3197941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para interposição de recursos.

D

Na legislação especial sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública há previsão expressa de contagem dos prazos processuais em dias úteis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3197937 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCExecução

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale abaixo uma das hipóteses de extinção do processo de execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3197936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os Embargos de Declaração, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3197933 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

Sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens disposto no Código de Processo Cívil, bem como as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz intimará a Fazenda Pública para se manifestar.

B

A existência de dívida para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, mesmo que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

C

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

D

O Código Tributário Nacional autoriza o encerramento do inventário mediante parcelamento dos tributos incidentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3195427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

O mandado de injunção é uma garantia constitucional concebida pelo constituinte brasileiro para assegurar o exercício de determinados direitos, liberdades e prerrogativas inviabilizados por uma omissão inconstitucional (CF, art. 5.0 , LXXI). Considerando o contexto, se refere corretamente ao mandado de injunção individual, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classifica como verdadeira (V) ou falsa (F) de forma respectivamente correta:

(__)Pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.

(__)As pessoas jurídicas de direito público, embora titulares de garantias fundamentais, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, não possuem legitimidade ativa, considerada a natureza da omissão a inviabilizar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: