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3101268 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP
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Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.

I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada.

II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto.

III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões.

IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada.

Assinale a opção correta.

 

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3099897 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.

 

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3090071 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
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Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual
 

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3090070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
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De acordo com o Código de Processo Civil, a ação em que o incapaz for réu será proposta
 

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3090069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
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O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao
 

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3090068 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
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De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência
 

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3090067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, impõe-se aos juízes o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito de elementos a serem considerados pelo órgão julgador. Tal exigência aplica-se
 

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3090066 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
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Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada
 

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3089708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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No que se refere ao recurso de apelação, assinale a alternativa incorreta.
 

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3089707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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No que diz respeito ao tema do “julgamento conforme o estado do processo”, assinale a alternativa incorreta.
 

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