estiver amparado em fatos cuja demonstração reputar impossível ou consideravelmente improvável, à vista das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

E

contrariar sentença por ele proferida em casos análogos, desde que a demanda verse exclusivamente sobre matéria de direito.

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3313015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

Acerca dos recursos, considere:

I. A interposição de recursos não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.

III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

IV. A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

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3313014 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado

A

a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.

B

a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.

C

de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.

D

de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.

E

a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.

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3313013 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

De acordo com o Código de Processo Civil, as provas

A

caberão sempre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não podendo o juiz atribuir o ônus de maneira diversa.

B

podem ser produzidas pelo réu revel, desde que este se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

C

não podem ser dispensadas pelo juiz, ainda que recaiam sobre fatos notórios ou admitidos como incontroversos.

D

não podem ser determinadas de ofício.

E

só podem ser utilizadas em favor da parte que houver requerido sua produção.

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3313012 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da

A

incompetência relativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.

B

incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

C

convenção de arbitragem, extinguindo o processo com resolução de mérito.

D

litispendência, determinando a reunião dos processos no juízo que houver despachado em primeiro lugar.

E

incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

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3313011 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação

A

será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país, inclusive quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público.

B

será feita por edital sempre que frustrada a citação pelo correio.

C

é requisito de validade do processo, salvo no caso de indeferimento da petição inicial ou no de improcedência liminar do pedido.

D

será realizada ainda que se verifique que o citando é incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, independentemente da nomeação de curador.

E

induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, mas somente se ordenada por juízo competente.

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3313010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

De acordo com o Código de Processo Civil, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz

A

determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.

B

determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 5 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.

C

a indeferirá de plano, extinguindo o processo com resolução de mérito.

D

determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.

E

a indeferirá de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

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3313009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

De acordo com o Código de Processo Civil, uma vez opostos embargos à execução que versem apenas sobre questões processuais, o exequente

A

poderá desistir da execução, independentemente de concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.

B

poderá desistir apenas de medidas executivas específicas, mas não da execução toda.

C

poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.

D

poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, caso em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

E

não poderá desistir da execução nem de medidas executivas específicas.

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3311432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Em execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pedindo a declaração da prescrição intercorrente, depois de apresentada impugnação da exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória, foi proferida sentença de extinção do processo, sem ônus para as partes, reconhecendo-se a prescrição no curso do processo por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. A parte executada recorreu da sentença com o argumento de que seriam devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção. Levando em consideração tais informações, observado o disposto no CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Havendo resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade - , é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios).

B

Por se tratar de matéria de mérito, a prescrição não pode ser alegada em exceção de pré-executividade, sendo imprescindível propor embargos à execução fiscal.

C

No caso em tela é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, pois houve necessidade de constituição de Advogado pela parte executada.

D

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

E

A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, é a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição, o que evidencia o princípio da sucumbência.