3318732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Maranatha
Orgão: Câm. Altônia-PR

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Procurador Jurídico
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Sabe-se que a função da coisa julgada é assegurar que os efeitos decorrentes das decisões judiciais não possam mais ser modificados, se tornem definitivos. Acerca da coisa julgada, é correto afirmar que:

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3318386 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

B

Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

C

Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

D

Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

E

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

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3315275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cidreira-RS

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

No que concerne à execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

C

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

D

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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3315273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cidreira-RS

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela provisória, e sua regulamentação pelo Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

B

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

E

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi, em qualquer hipótese, no julgamento desse.

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3314611 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre recursos.

A

Da sentença não cabe apelação.

B

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de recurso.

C

Não há previsão legal para a interposição de Recurso Ordinário.

D

Não há hipótese de interposição conjunta de agravo de recurso extraordinário e de agravo de recurso especial.

E

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

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3313315 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos Processuais

Considerando as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021 a respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para que recebam citações e intimações por esse meio.

B

A União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, visto que citação desses ocorre preferencialmente pelo correio.

C

A citação será feita preferencialmente pelo correio.

D

A citação será feita por correio quando o citando for incapaz.

E

A citação será feita por correio quando o citando for pessoa de direito público.

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3313314 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR

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Advogado
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CPCdos Recursos

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

A

Será considerado deserto o recurso quando o seu preparo for realizado no primeiro dia útil subsequente a interposição, ainda que esta tenha ocorrido após o encerramento do expediente bancário.

B

O relator, antes de decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recurso inadmissível, concederá prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente com a documentação exigível.

C

Independentemente da apresentação de contrarrazões, o relator pode decidir monocraticamente caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

D

Ainda que reconhecida a necessidade, não é possível a determinação de produção de prova em grau recursal, diante da preclusão.

E

A decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos é considerada não fundamentada, mas não pode ser questionada através de embargos de declaração ante a falta das hipóteses especificas de cabimento.

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3313065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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José, ex-funcionário público federal, ajuizou ação de cobrança contra a União pleiteando o pagamento de verbas adicionais que reputava devidas em razão do exercício do cargo público. Ainda na fase de conhecimento, José faleceu e o processo foi suspenso. Em seguida, ele foi substituído no processo por seu único filho e sucessor, menor e incapaz, representado pela mãe.

Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória

A

em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, inclusive se eles tramitarem em meio eletrônico.

B

em razão da substituição de José pelo seu filho; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.

C

desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

D

desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.

E

em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

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3313064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em ação de cobrança segundo à procedimento comum movida contra a sociedade XPTO Comércio Ltda., o autor requereu, depois de concluída a instrução, mas antes da sentença, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do réu. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

A

suspender o processo até a decisão do incidente.

B

sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento independentemente do acolhimento ou rejeição do pedido de cobrança.

C

indeferir liminarmente o processamento do incidente, em razão da preclusão.

D

indeferir liminarmente o processamento do incidente, porque incabível na fase de conhecimento.

E

sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento apenas se o pedido de cobrança for acolhido ao menos em parte.