Considere que o advogado da parte tenha falecido durante o transcurso do prazo para apresentação de recurso de apelação. Nesse caso, o prazo recursal será restituído em proveito da parte.

Se o agravo interno for considerado manifestamente inadmissível, o órgão colegiado poderá condenar o agravante a pagar multa de até 10% do valor da causa, em favor do agravado.

É admissível recurso adesivo nos embargos de divergência.

A desistência do recurso depende da concordância da parte contrária.

Suponha que foi interposta apelação em face de sentença que decretou a interdição de uma pessoa natural. Nesse caso, a apelação terá efeito suspensivo.