3979925 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCSujeitos do Processo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios processuais civis e do processo coletivo:
I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na interpretação dada pelo STJ para a possibilidade de sucessão processual pelos colegitimados coletivos no caso de abandono ou desistência infundada em ação coletiva, autorizando o tribunal, mesmo no caso de ilegitimidade de parte, a continuidade da demanda.
II – O princípio pas de nullité sans grief se aplica nos casos de intervenção do Ministério Público, autorizado o reconhecimento da nulidade de ofício. Constitui, portanto, nulidade absoluta.
III – O princípio da disponibilidade ou obrigatoriedade mitigada está de acordo com o modelo constitucional resolutivo do Ministério Público, permitindo ao promotor de justiça deixar de suceder ação civil pública ou ação popular em que ocorra o abandono ou desistência, desde que em manifestação justificada.
IV – Segundo a Recomendação nº 54/2017 do CNMP o Ministério Público resolutivo difere do Ministério Público demandista e de gabinete por privilegiar as soluções extrajudiciais acima de todas as demais, sendo que o compromisso de ajustamento de conduta é a forma mais adequada de resolver os conflitos coletivos, por dispensar os recursos e a necessidade de execução.
V – A atuação resolutiva não dispensa a atuação judicial, sendo que a regra geral é que existindo acordos bem fundamentados e com amplo compromisso significativo, mitiga-se a necessidade de impugnação e cumprimento forçado. A solução de problemas estruturais deve ser incentivada mediante o diálogo, ainda que eventualmente na fase de conhecimento seja necessária uma decisão parcial de mérito para reconhecer o problema como estrutural (procedimento bifásico – quebra do dogma da unicidade da sentença).
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:

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3979924 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Acerca do litisconsórcio unitário e necessário, assinale a alternativa incorreta:

A

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos, independentemente da espécie de litisconsórcio.

B

Despachada a inicial em mandado de segurança, cessa a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo facultativo, mesmo que ainda não tenham sido prestadas as informações.

C

O litisconsórcio unitário é sempre necessário, porque a eficácia da decisão final tem de valer para todos.

D

O litisconsórcio será unitário quando pela natureza da relação jurídica o Juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

E

Independentemente do litisconsórcio ser necessário ou não, os litisconsortes devem ser considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário.

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3979923 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

A

É rescindível por meio de ação rescisória a sentença de mérito transitada em julgado proferida por Juiz suspeito, absolutamente incompetente ou impedido.

B

A ação rescisória não se presta para a correção de evidente injustiça da decisão de mérito transitada em julgado.

C

Em nome da segurança jurídica que o Direito visa garantir, é incabível ação rescisória de ação rescisória.

D

Sobre a eficácia e a autoridade da decisão de mérito da decisão transitada em julgado pesa um condicionamento que só se extingue com a preclusão da prazo legal respectivo para a propositura da ação rescisória.

E

Todas as alternativas acima estão incorretas.

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3979922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Acerca de prejudicial e coisa julgada, leia com atenção o texto abaixo e assinale a alternativa correta:
Em determinada ação de alimentos ajuizada em Brasília e distribuída a uma das Varas de Família, o réu, citado, sustentou que não é pai da autora. O Juiz, ao apreciar a questão prévia, reconhece que não está demonstrada a alegada paternidade e decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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3979921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do Processo

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução e cumprimento de sentença, marque a alternativa correta:

A

No que respeita ao reconhecimento da pequena propriedade rural como bem de família, o credor exequente, para que possa obter a penhora de uma dada propriedade rural, tem o ônus processual de comprovar que ela não se enquadra no conceito de pequena em tamanho, ou que, mesmo sendo pequena, não se destina à exploração familiar e à manutenção do devedor executado e de sua família.

B

A verba honorária sucumbencial amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, isto em face de sua natureza alimentar, constituindo prestação alimentícia em sua essência. A prestação alimentícia é gênero que abrange as espécies de natureza alimentar, garantindo a dignidade humana tanto da parte credora como da devedora.

C

O Juiz pode, uma vez que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta do executado, atendendo aos fins sociais de assegurar especial proteção legal às partes hipossuficientes no processo de execução ou cumprimento de sentença.

D

Para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar para o levantamento de empréstimo, cabe ao credor o ônus de provar que o referido empréstimo não se reverteu efetivamente em benefício da entidade familiar, vale dizer, cabe-lhe demonstrar que o imóvel hipotecado não goza de privilégios de impenhorabilidade, enquanto bem de família.

E

A parte executada presencialmente citada por oficial de justiça, declarada revel pelo transcurso em branco do prazo para resposta, pode ajuizar, mesmo assim, embargos à execução, ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, desde que faça prévio depósito, dispensado esse apenas nos casos em que o pleito seja feito por curador especial, quando a citação tenha ocorrido por edital ou hora certa.

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3979920 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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CPCdos Recursos

Acerca da disciplina dos recursos no processo civil e à luz dos temas firmados em sede de repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe agravo de instrumento contra decisão do Juiz de primeiro grau que obsta, assim na fase de conhecimento como na de cumprimento de sentença, o processamento de apelação, aplicando-se na espécie o princípio processual da unirrecorribilidade das decisões, para a impugnação do mesmo ato processual.

B

O relator pode negar seguimento monocraticamente a embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado, inclusive sem a oitiva prévia da parte adversa ou do Ministério Público nos feitos em que atue como fiscal da lei, mas não pode dar provimento monocraticamente ao mesmo recurso, ainda que para sanar omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado.

C

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que buscam a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado em consonância com súmula ou tese em sede de repetitivo, sendo cabível a imposição de multa, a qual é, ademais, cumulável com eventual sanção por litigância de má-fé.

D

Em se tratando de agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, cuja discussão tenha se encerrado nos tribunais superiores, é cabível a aplicação de multa fixada entre 1% e 5% do valor da causa, desde que tal aplicação não seja automática, recomendada a sua imposição quando a interposição possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

E

É admitida a técnica da fundamentação por referência (per relationem), mediante a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir, quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões, nem em subsunção ao óbice do art. 1021, § 3º, do CPC.

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3979917 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

A

É cabível o cumprimento de sentença da decisão interlocutória que comina astreintes pelo período que tiver sido descumprida enquanto se encontrava vigente, ainda que tal decisão seja depois modificada ou revogada na sentença. Outrossim, faz coisa julgada a decisão que comina astreintes, devendo ser executada em seus estritos termos e valores em que foi fixada, observado o período em que vigorou.

B

O correntista em instituição bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas para exigir do banco que esclareça a natureza e o valor dos créditos e débitos ocorridos em sua conta, não sendo cabível, todavia, ainda que por alegada economia processual, a cumulação, na mesma ação, de pleito de revisão isonômica das taxas de juros e demais encargos contratuais.

C

O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta a partir da abertura da sucessão, mas o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem suspende o curso de tal prazo prescricional, até que sobrevenha a sentença de mérito, reconhecendo ou não ao autor da ação a condição de filho e, como corolário, a qualidade ou não de herdeiro.

D

Deferido pelo juiz o protesto de um titulo extrajudicial, o devedor fica dispensado de apresentar contracautela para obter a suspensao liminar dos efeitos de tal protesto, uma vez que pode simplesmente pleitear tal suspensão por meio de tutela de urgência, nos termos da lei, que não condiciona o seu deferimento ao oferecimento de qualquer garantia.

E

Nenhuma das alternativas acima é correta.

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3979718 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Considerando os meios de prova admitidos no Processo Civil e suas peculiaridades, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ata notarial não permite atestar a existência de elemento visual, limitando-se a documentar peças escritas e sons gravados.

( ) É válida a prova emprestada, cabendo ao magistrado dar a ela o valor que entender adequado, observando o contraditório.

( ) A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; em ambos os casos pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

As afirmativas são, respectivamente,

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3979717 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes.
Com base na Teoria Geral da Prova no Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito e ao réu quanto ao fato constitutivo de seu direito.
II. O Código de Processo Civil adota como regra a Teoria da Carga Dinâmica da Prova.
III. Caberá ao Juiz de Ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.

Está correto o que se afirma em

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3979716 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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CPCAtos Processuais

No curso de uma ação judicial, o Juiz e os auxiliares da justiça atuam no processo para impulsionar e decidir acerca dos pedidos na ação inicial e requeridos durante o curso da demanda.
Nessa esteira, considerando as diversas formas de pronunciamentos judiciais, a negativa de concessão de gratuidade de justiça é um pronunciamento que tem natureza de