3774675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito

A

qualquer pessoa, brasileira nata ou naturalizada, residente ou turista, será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

B

o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, ocasionalmente, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

C

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

D

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ou fato desconhecido.

E

o juiz competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la será quem, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, tudo em plena conformidade com a origem do ato impugnado.

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3770340 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente Judiciário
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Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

B

Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

C

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

D

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

E

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

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3770339 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente Judiciário
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Num processo judicial, uma das partes juntou aos autos documento elaborado por meio de instrumento particular, redigido na língua inglesa, sem tradução. O juiz deverá

A

indagar à parte contrária se tem conhecimento do idioma e se concorda com a juntada.

B

aceitar o documento apenas se conhecer o idioma utilizado para a confecção do documento.

C

determinar que a parte junte o documento acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

D

aceitar o documento, determinando a nomeação de tradutor público que deverá elaborar a tradução do documento.

E

aceitar o documento, determinando que a parte apresente versão do documento na língua portuguesa, feita por ela própria, se conhecer o idioma, ou mediante contratação de alguém que tenha conhecimentos para realizar a tradução.

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3770338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente Judiciário
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Foi proposta uma ação judicial na qual a parte autora apresentou prova documental das alegações de fato, bem como o fundamento jurídico estava em consonância com tese firmada em julgamento de caso repetitivo. Foi requerida pelo autor a tutela provisória. A modalidade de tutela provisória a ser deferida, no caso, é a

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3770337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente Judiciário
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

José, juiz de direito, percebeu que um dos processos judiciais a ele distribuídos tinha como réu instituição de ensino para a qual presta serviços, por meio de contrato, sem vínculo empregatício, produzindo material para um curso de pós-graduação na modalidade EAD. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que José

A

é suspeito, não podendo atuar no processo.

B

é suspeito, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

C

é impedido, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

D

é impedido, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.

E

poderá atuar livremente no processo, pois não possui relação de emprego com a instituição de ensino ré.

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3764496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS

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Procurador Jurídico
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Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:

I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.

II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Quais estão corretas?

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3756945 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: PEFOCE

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Médico - Perito-Legista
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

Segundo o Art. 158 do Código do Processo Civil, além de ficar inabilitado, assinale o que mais o perito que prestar informações inverídicas deverá fazer:

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3741282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Engenheiro Civil
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Dessa forma, a escusa será apresentada

A

no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

B

no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

C

no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

D

no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

E

no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

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3740976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

No que tange às regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A conexão e a continência são causas que geram a modificação da competência relativa ou absoluta.

B

Ressalvada a pactuação consumerista, o foro de eleição somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

C

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

D

Determina-se a competência com o despacho da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, sendo as ações julgadas em separado.

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3740975 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Quanto aos recursos, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

A

é irrecorrível a decisão que rejeitar o pedido de limitação de litisconsórcio.

B

a interposição de agravo retido contra decisão interlocutória obsta a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa.

C

o rol do art. 1.015 do CPC, que elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é taxativo, admitindo interpretações extensivas ou analógicas, ainda que não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.

D

todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência serão impugnáveis mediante agravo de instrumento.

E

não sendo eletrônicos os autos, caso o agravante não junte cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram, o agravo de instrumento será inadmitido, independentemente da alegação do recorrido.