3722314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

O Código do Processo Civil Brasileiro detona, no Art. 496, que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença (inciso II), que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará:

A

a intimação da parte vencedora para manifestação, e, após, a abertura de novo prazo para o Ministério Público se manifestar.

B

a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

C

a reabertura do prazo para apelação em favor da Fazenda Pública, como medida de preservação do interesse público.

D

a suspensão da eficácia da sentença até que se esgotem os prazos recursais das demais partes envolvidas na lide.

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3722300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos Processuais

O Código do Processo Civil aponta, em seu Art. 256, que a citação por edital será feita:

A

após três tentativas frustradas de citação no endereço conhecido; quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos; nas ações possessórias com pluralidade de réus.

B

quando expressamente requerida pelo autor na petição inicial; depois de esgotadas as tentativas de citação por meio eletrônico; nas ações que versem sobre direitos indisponíveis.

C

quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei.

D

quando o réu se ocultar para não receber a citação pessoal; quando houver suspeita de ocultação patrimonial; nos casos de ação rescisória contra sentença transitada em julgado.

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3722297 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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De acordo com o Código do Processo Civil, Art. 240, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz _______________ _____________________, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

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3720180 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

Após a decisão de um relator, que negou provimento a um recurso interposto por Pedro, este decidiu interpor agravo interno para o órgão colegiado. Com base na situação apresentada e no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O agravo interno é cabível apenas contra decisões do colegiado, não sendo aplicável para decisões monocráticas de relatores.

B

O agravo interno será dirigido ao órgão colegiado, que intimará o agravado para se manifestar em dez dias.

C

O agravo interno será dirigido ao órgão colegiado, sendo facultada a intimação do agravado para se manifestar.

D

O agravo interno, se declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, condenará o agravante a pagar ao agravado multa.

E

O relator poderá limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

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3720179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Conforme o Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

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3720178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

B

Na petição inicial que se limitar ao requerimento da tutela antecipada, não é necessária a indicação de valor da causa.

C

A tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra a decisão que a conceder não for interposto recurso.

D

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada em caráter antecedente extingue-se após três anos da extinção do processo.

E

A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada e sua estabilidade só será afastada por ação rescisória.

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3720171 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, o meio processual cabível a qualquer cidadão que desejar questionar judicialmente a validade de atos administrativos que considerar lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Acerca da ação popular, de acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a citação do representante do Ministério Público.

B

Na defesa do meio ambiente, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

C

O prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20, se for particularmente difícil a produção de prova documental.

D

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 10 dias.

E

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do triplo das custas.

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3720167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Ana ajuizou uma ação de reparação de danos contra João, alegando que o carro dela foi danificado em um acidente de trânsito, causado por imprudência de João. Durante o processo, João apresentou defesa alegando que quem deveria arcar com os custos de reparação dos danos era a sua seguradora. Diante desse cenário, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta a figura processual adequada que deve ser adotada por João para a inclusão de sua seguradora no processo.

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3720166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à competência.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do local de falecimento.

C

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de domicílio do autor.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

E

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

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3720165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Quanto às normas fundamentais do processo civil, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos podem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

B

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o advogado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.

C

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nos casos de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.

D

O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, especialmente em se tratando de matéria sobre a qual possa decidir de ofício.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo nos casos em que for decretado o segredo de justiça.