A questão abaixo se refere à fixação da competência constitucional para cuidar da saúde.

Compete à União:

Previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os benefícios eventuais se inscrevem no rol de provisões procedente da gestão municipal e estadual da política de assistência social, cuja responsabilidade de sua regulação ficou a cargo dos respectivos conselhos.

Sobre os benefícios eventuais, é correto afirmar que

Conforme previsões constitucionais, dentre as diretrizes preconizadas para a assistência social, destaca-se a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis. (art. 204, II). Na Lei Orgânica da Assistência Social, a presença da sociedade civil nas instâncias deliberativas de assistência social é matéria prevista no art. 17, e os conselhos – principais instrumentos para essa finalidade – são constituídos

Quanto à reabilitação profissional, que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, analise as assertivas, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), respeitando a mesma ordem.

I. ( ) O INSS fornecerá próteses aos segurados.

II. ( ) O INSS reembolsará as despesas com a aquisição de órteses.

III. ( ) Os segurados aposentados estão excluídos do benefício da reabilitação.

Assinale a alternativa correta.

Com a Política Nacional de Assistência Social, superou-se a filosofia da oferta do benefício ______ ao usuário da assistência social, para não concorrer com o valor do salário do trabalhador, ou a concepção da ajuda parcial e parcelar, pela qual se atende uma parte da necessidade do usuário e uma parcela daqueles que necessitam. A concepção da assistência social como direito remete a atenção integral ao indivíduo e à família, em uma perspectiva de ______, e como política pública exige o compromisso estatal, nas três esferas, com a provisão dos serviços e benefícios necessários e suficientes para a cobertura de toda a demanda.

As lacunas do texto devem ser, correta e respectivamente, preenchidas com:

O auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social (PS) que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Contudo,

A assistência social iniciou o seu movimento mobilizador a partir da Lei Orgânica da Assistência Social, com pouca tradição de interlocução política, caudatária, de forte legado vinculado à filantropia e à benemerência, cercada de imprecisões conceituais, com uma frágil institucionalidade e arco de alianças políticas a ser construído no processo de sua implantação. A Lei Orgânica da Assistência Social data do ano de