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No Brasil, os direitos estão garantidos em lei, com a necessidade de ampliá-los na perspectiva da conquista e do aprimoramento de direitos, nesta perspectiva, a população idosa, a partir do Estatuto do Idoso (lei Nº 10.741/2003), tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Analise a assinale a alternativa que se relacione com a referida Lei.
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A Lei Federal n. 8.213, de 24 de Julho de 1991, impõe às empresas privadas e aos órgãos da administração pública a reserva de empregos ou cargos para pessoas com deficiência proporcionalmente ao seu número de empregados. Referindo-se a uma instituição pública com o quantitativo de 546 servidores, qual é o percentual de reserva de empregos ou cargos para esse público?
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Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu Art. 142, até os 16 anos de idade, crianças e adolescentes são representados por seus pais ou responsável, e entre os 16 e 21 anos são assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Diante disso, entende-se por curador especial
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De acordo com a Constituição Federal/88, art. 204, as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da referida Lei, além de outras fontes, e organizadas com base em determinadas diretrizes, Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.
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Por si só, a interdisciplinaridade é crítica ao modelo de saberes específicos, por estar implícita nela a concepção de
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Os direitos de cidadania, sobretudo, à inclusão social, formularam-se de forma sistemática, a partir de 1980. Em 1981, foi proclamado pela Organização das Nações Unidas – ONU, o Ano Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência sob o lema Participação e Igualdade Plena. Em 1982 , a sua Assembléia– Geral aprovou o Programa de Ação Mundial – PAM por meio da Resolução nº37/52, para a década de 1983 a 1992. A resolução n. 45/1991 da ONU, propôs uma mudança de foco no programa sobre deficiência, passando de conscientização para a ação. O Brasil assinou este documento em 13/06/2001 – Decreto nº3.956/2001). Neste contexto, em 1993 a ONU proclamou início da década de Equiparação de Oportunidades, assim o conceito de inclusão expressa o combate contra a “discriminação”.
Esta discriminação é definida segundo a ONU, como
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No âmbito da representação do Serviço Social, no que se refere à distribuição diacrônica da elaboração profissional, o qual sugere um cenário em que se registram três momentos privilegiados de condensação da reflexão a respeito do Processo de Renovação do Serviço Social Tradicional, no Brasil, entre os anos sessenta e oitenta, apresenta-se três perspectivas principais. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
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Um dos principais protagonistas na formulação e na demanda por direitos são os movimentos sociais por meio dos quais “novos direitos vão sendo propostos e conquistados e o cumprimento dos direitos estabelecidos vai sendo exigido, no plano das garantias individuais, dos direitos coletivos, das conquistas sociais, dos direitos de “terceira geração”, segundo Kauchakje, Samira (Gestão Pública de Serviços Sociais/ 2 º Ed./2008). A partir de meados do século XX, considera-se os novos direitos,
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O parecer social, instrumento técnico utilizado pelo profissional assistente social, é elaborado tendo por base
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Assinale a alternativa em que esteja correta a definição de pesquisa qualitativa.
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