Conforme a Lei Federal nº 10.887/2004 e alterações, o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor de

O ente federativo tem uma dívida com o instituto de previdência, por motivo de não recolhimento de contribuições previdenciárias, e ainda, o Plano de Benefícios de seus servidores se apresenta com um déficit atuarial. De acordo com a legislação, o ente NÃO poderá

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Entretanto, até que lei complementar federal discipline a matéria, o parágrafo único do artigo 5o da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, veda a concessão de

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário,

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Esse texto se fez presente, primeiramente, na

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição

Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS visa à implementação e à consolidação do SUAS no âmbito do território brasileiro. Essa norma, publicada por meio da Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece que o SUAS se fundamenta na:

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo, destinado à gestão da assistência social, através da integração das ações dos entes públicos responsáveis pela política socioassistencial e das entidades privadas da assistência social. A coordenação da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do SUAS cabe ao: