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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES
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Com base no Art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari, o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:
I - Política municipal de defesa ao consumidor.
II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III - Lei Complementar criará e organizará a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON –, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, como órgão consultivo e deliberativo integrante do sistema municipal referido no inciso anterior, composto, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
IV – Articulação das Polícias Municipal, Estadual e Federal, sobre as práticas delituosas dos agentes econômicos.
V – Política Tributária Municipal.
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