A Política Nacional de Assistência Social – PNAS/ 2004, em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, Art. 4º, estabelece os princípios democráticos que a regem e entre eles estão compreendidos.

I. supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

II. direcionamento e segmentação dos direitos sociais, a fim de restringir o destinatário da ação assistencial e definir e segmentar as políticas públicas e sua forma de acesso, de acordo com as peculiaridades e perfil local.

III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretas apenas as afirmativas

Informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo sobre os objetivos da gestão das ações na área de Assistência Social organizada sob a forma do sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a Lei nº 8.742/1993. A seguir, indique a opção com a sequência correta.

( ) Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

( ) Definir os níveis de gestão padronizados a nível nacional, independente das diversidades regionais e municipais.

( ) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

( ) Estabelecer a gestão desmembrada de serviços e benefícios.

( ) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/ 2004, a unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano, denominada _______________________ executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Além disso, atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e neste sentido é responsável pela oferta do __________________________, que é um trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. A equipe desta unidade deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência, bem como se articular com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania, mantendo ativo um serviço de __________________ na produção, sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência da unidade, em conexão com outros territórios.

No Art. 1º da Portaria MPS 509/2013, são corretos afirmar que os procedimentos contábeis aplicados ao RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto no:

Conforme a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 – DOU de 11/07/2008 - Alterado, recentemente pela Portaria MPS nº 300, de 03/07/2015, em seu artigo 4º, cita que o CRP será exigido nos seguintes casos:

I. Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

II. Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

III. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

IV. Pagamentos dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1972.