Acerca dos benefícios por incapacidade concedidos pelo PREVI-CÁCERES, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PREVI-CÁCERES, e, se for o caso, a processo de reabilitação profissional.

( ) O segurado, quando vitimado por acidente de trabalho que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição.

( ) O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral poderá optar pelos proventos da aposentadoria, que será mantida, ou pela remuneração do cargo efetivo.

( ) O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Assinale a sequência correta.

Paiva (2013) assinala que “[...] a partir da aprovação da PNAS, a SNAS adotou várias medidas para continuidade do processo de descentralização baseando-se nos Artigos 6º, 8º, 11, 12, 14 e 15 da LOAS. Uma das mais importantes decisões políticas foi a extinção da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) para repasses de recursos do governo federal para estados e municípios. Com isso, reafirmou-se o princípio [...]”. Segundo a autora, no contexto de descentralização político-administrativa, com a aprovação da PNAS e as medidas da SNAS, ao se extinguir a exigência da CND, qual princípio é reafirmado?

Eventual permissão constante de lei estadual que, após o mês de dezembro de 2000, institua regime de previdência complementar fechado no sentido de limitar os proventos de aposentadoria dos servidores vinculados a tal ente ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) seria:

“[...] O discurso do déficit da previdência é persistente, reproduzido pelos governos e muito especialmente pela grande mídia, apesar da existência factual de um superávit da seguridade social, especialmente se a DRU (Desvinculação de Receitas da União) não incidisse sobre suas fontes. Mas a ideia de déficit parte de um cálculo atuarial que desconsidera o conceito constitucional de seguridade social, bem como os impactos da DRU e do superávit primário – mecanismos perversos da política econômica em curso – sobre suas fontes de recursos, configurando-se como um forte mecanismo ideológico de deslegitimação da seguridade social brasileira e da Previdência Social, em especial.”

(Behring, 2013.)

De acordo com o pensamento da autora, qual é o objetivo político-econômico citado no enunciado?