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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A incorporação da abordagem territorial é considerada potencialmente inovadora no âmbito da Política de Assistência Social. Sobre esse assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se território como espaço que resulta de interações entre homens e síntese de relações sociais.
( ) Implica no tratamento da cidade e de seus territórios como base de organização do sistema de proteção social básica ou especial, próximo ao cidadão.
( ) Território é espaço onde as carências e necessidades sociais da população são evidenciadas, mas onde também se manifestam dialeticamente ações e lutas coletivas.
( ) A abordagem territorial detém-se sobre os núcleos familiares visto que são onde se desvelam as causas dos problemas imediatos.
Assinale a sequência correta.
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1813800
Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, coloque V se for verdadeiro ou F se for falso nos itens que dispõe sobre a organização da Assistência Social e seus objetivos:
( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) O amparo à adolescentes e idosos carentes.
( ) Garantia de imergir no mercado de trabalho.
( ) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
( )A garantia de 1 (um) salario mínimo de beneficio mensal a pessoal portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.
A ordem CORRETA de cima para baixo está na alternativa:
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Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela servidora em questão.
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Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A contribuição social da União para ocusteio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
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Julgue o item seguinte, relativo à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.
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Julgue o item seguinte, relativo à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.
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Julgue o item seguinte, relativo à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
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Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue o item subsequente, relativo às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social.
O auxílio-reclusão, que é destinado a todos os dependentes de detentos ou reclusos, é pago independentemente do tempo de contribuição e concomitantemente a pagamento de salário da empresa empregadora do detento, aposentadoria ou outro tipo de benefício.
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Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue o item subsequente, relativo às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social.
Os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, em situações que devem ser avaliadas de acordo com o contexto, podendo a incapacidade dever-se a causas estranhas à atividade laboral, a acidente ou a doença do trabalho.
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Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas, estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições sociais.
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