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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Entre os benefícios regulamentados pela Lei Orgânica de Assistência Social está previsto a provisão de benefícios eventuais sendo esse entendido como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Sobre a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I. A PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política da efetivação da assistência social como direito de cidadania e dever do Estado.
II. A PNAS realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
III. A PNAS é um programa específico de transferência direta de renda do governo federal para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce.
IV. Um dos objetivos da PNAS é contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos, específica e exclusivamente em áreas urbanas.
Está correto o que se afirma em:
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Leia e preencha as lacunas:
A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, e , denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Nos termos da Resolução n° 109, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que indica um Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A respeito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s):
I. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.
III. A capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada apenas ao número de famílias do território.
IV. O CRAS assume como fatores identitários dois grandes eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.
Está correto o que se afirma em:
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2546521
Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
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É responsabilidade da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família:
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2546520
Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Não é objetivo do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, da Proteção Social de Alta Complexidade:
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2546519
Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
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O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é equipamento público estatal responsável por
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2546515
Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP
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- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Em relação ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, indique a afirmação correta.
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- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Sobre o Cadastro Único, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I. É um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população.
II. Tem a finalidade de registrar informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
III. Funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.
IV. É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado, obrigatoriamente, para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família.
Está correto o que se afirma em:
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