A Lei Complementar n.º 592/2006 elenca um rol de beneficiários do segurado, segundo o RPPS. Fazem parte deste rol o(s)

I. cônjuge.

II. pais.

III. irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

É correto o que se afirma em

Sobre o Conselho de Administração, de acordo com a Lei Complementar n.º 592/2006, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar n.º 592/2006, o Conselho Fiscal, órgão colegiado de fiscalização do Instituto, será composto por membros e seus respectivos suplentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, é correto afirmar que

Sobre a Lei Municipal n.º 5.307/2009, é correto afirmar que o RPPS

Segundo a Lei Municipal n.º 5.307/2009, para usufruir de benefícios previdenciários, os pais terão de comprovar a sua dependência econômica por meio de, pelo menos, dois documentos. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

( ) Disposição testamentária.

( ) Declaração especial feita em tabelião.

( ) Ficha de tratamento ou de filiação em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Analise as seguintes assertivas sobre as normas constitucionais que tratam do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos após as mudanças conferidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e assinale a alternativa correta.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para todos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões pagos no âmbito do respectivo regime próprio de previdência social.

II. Com a publicação do ato de instituição do RPC, os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a esta migrarão automaticamente para o regime complementar, sendo-lhes disponibilizados 30 (trinta) dias para que optem expressamente pela reversão de regime.

III. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade benefício definido, observará o disposto no artigo 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições da Lei Estadual nº 15.142/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

No que tange ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

II - Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por, permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.