Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item que se segue.

A organização da assistência social é fundamentada em diretrizes voltadas à descentralização político-administrativa, à participação popular e à primazia do Estado na condução da política de assistência social.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item que se segue.

Os mecanismos de gestão da política de assistência social são organizados por meio de um sistema descentralizado e participativo.

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente aos planos de benefícios previdenciários e às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão de deliberação colegiada, tem como uma de suas competências acompanhar e apreciar a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social.

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente aos planos de benefícios previdenciários e às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

É dever do Estado garantir a saúde e o bem-estar da população, por meio da formulação e execução de políticas econômicas, sociais e culturais.

Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica da Seguridade Social.

Ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.

Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica da Seguridade Social.

O financiamento da seguridade social será custeado por toda a sociedade, de forma direta, mediante recursos provenientes do governo federal e de contribuições sociais.

Em relação à seguridade social no Brasil, julgue o item subsequente.

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade dos entes federativos, com isenção da contribuição do trabalhador quando este for o beneficiário das ações.

Em relação à seguridade social no Brasil, julgue o item subsequente.

São objetivos da seguridade social a universalidade do atendimento e a seletividade na prestação dos serviços.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado anualmente, pelo governo, para pessoas jurídicas e outros empregadores. A RAIS representa uma importante fonte de informação e estatísticas do mercado de trabalho brasileiro e serve de base para a definição de políticas trabalhistas.

Com relação à RAIS, assinale a opção que apresenta a situação em que as empresas devem emitir RAIS negativa.