A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS ou NOB SUAS RH indica o quantitativo de profissionais necessários para a composição da equipe mínima dos equipamentos sociais. Em relação ao CRAS é indicada a necessidade de composição da equipe mínima. Considerando tal normativa, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal inaugurou em 1988 a Seguridade Social composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. No artigo 201 do texto Constitucional há indicações sobre a Previdência Social. Segundo tal artigo, analise as afirmativas abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. A previdência social, mesmo sob o Regime Geral de Previdência Social, é vedada a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

III. Dado o seu caráter previamente contributivo a Previdência Social não pode ofertar os benefícios como o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

IV. A pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, não é um benefício ofertado por meio do Regime Geral de Previdência uma vez que o mesmo é acessível apenas na esfera da previdência privada.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com as previsões contidas na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto dizer que:

Sobre o benefício conhecido como auxílio-reclusão, previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei 8.213/1991 (consideradas as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019), assinale a alternativa que NÃO corresponde com as determinações legais acerca do benefício.

Fransérgio, segurado pelo Regime Geral da Previdência Social, morreu em decorrência de um acidente automobilístico. Fransérgio não possuía cônjuge ou companheira(o), bem como não deixou nenhum filho. Roberto, de 23 anos, portador de severa deficiência intelectual, é o único irmão de Fransérgio e tem como curadora a sua mãe, Maria Aparecida. Roberto e Maria Aparecida são inscritos na qualidade de dependente de Fransérgio no Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal. Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos últimos anos, constatou que foram indevidamente aplicados, daí decorrendo uma defasagem do valor do respectivo benefício.
Por tal razão, procurou um advogado e solicitou que ele informasse como poderia ser ajuizada uma ação em face da referida autarquia, pois a Comarca em que tinha domicílio não era sede de vara federal, apenas de vara do trabalho.

Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.

Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais, enquanto pendente a edição de lei federal, os servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos poderão aposentar-se voluntariamente depois de completarem 65 anos de idade, no caso dos homens, ou 62 anos de idade, no caso das mulheres, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 25 anos e cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo que ocupar quando da concessão da aposentadoria.

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.

Desde a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, mesmo que se trate de pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.

O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.

Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.