A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.

Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que:

No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue o item.

A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; esses direitos incluem o direito de receber benefício de prestação continuada, em caso de vulnerabilidade social.

No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue o item.

Considere-se que Sérgio, de 62 anos de idade, tenha histórico de infarto agudo do miocárdio há três anos e diabetes. Considere-se que ele esteja desempregado, não tenha filhos e more com sua esposa e que sempre tenha trabalhado de modo informal, fazendo “bicos”, sem recolher o INSS. Suponha-se, por fim, que a esposa de Sérgio receba atualmente um salário-mínimo e seja responsável por pagar todas as contas da casa. Nessa situação hipotética, quanto aos benefícios disponíveis no Brasil, é correto afirmar que, como Sérgio tem mais de sessenta anos de idade, ele faz jus ao benefício de prestação continuada (BPC).

Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue o seguinte item.

Para assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção em decorrência de idade avançada, a ordenação da previdência social faculta a contribuição adicional para uma previdência complementar.

Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue o seguinte item.

A participação de redes privadas de hospitais na assistência à saúde dos cidadãos durante a pandemia de covid-19 tem respaldo na Lei n.º 8.212/1991.

Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue o seguinte item.

A centralização político-administrativa é uma diretriz da organização da assistência social e manifesta-se na garantia da participação da população na elaboração, na execução e no controle das ações no âmbito da gestão municipal, estadual e distrital.

Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue o seguinte item.

A redutibilidade do percentual do valor dos benefícios e a símile da base de financiamento integram o conjunto de princípios e diretrizes aos quais a seguridade social deve obedecer.

Julgue o item seguinte, considerando as disposições da legislação social.

Um parâmetro utilizado para caracterizar como segurado especial um membro de grupo familiar que possua outra fonte de rendimento é o valor mensal desta fonte ser inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

Com relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que expressa a materialidade do conteúdo da assistência social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da seguridade social, julgue o item que se segue.

A proteção social básica deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento voltados ao atendimento das pessoas vítimas de violência que não contem mais com aproteção de suas famílias.

Com relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que expressa a materialidade do conteúdo da assistência social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da seguridade social, julgue o item que se segue.

O público usuário prioritário da PNAS é constituído de cidadãos com transtorno mental, usuários de substâncias psicoativas ou pessoas que sofreram diferentes formas de violência advindas do núcleo familiar, entre outros.