O Decreto nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelecendo direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, além das normas de organização, financiamento e benefícios do sistema de seguridade social no Brasil.

Assinale a opção que apresenta uma condição que faça com que o cidadão mantenha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice que impacta diretamente as contribuições das empresas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e tem como objetivo principal incentivar as empresas a adotarem medidas eficazes de segurança e saúde no trabalho, reduzindo o número de acidentes e doenças ocupacionais.

Em relação ao FAP, é correto afirmar que

Um trabalhador do setor de frigorífico recebeu benefício acidentário após reconhecimento de nexo por critério epidemiológico. A empresa questiona como esse nexo é estabelecido. Considerando o enunciado, a alternativa que descreve CORRETAMENTE o NTEP é:

A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.

A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.

A seguridade social é organizada com base nos objetivos da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que consistem, respectivamente, em priorizar a cobertura dos riscos sociais mais relevantes e em assegurar maior proteção a quem mais necessita.

Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.

As contribuições vertidas pelo estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de patrocinador do regime de previdência complementar, não podem superar o valor das contribuições normais dos participantes.

As contribuições previdenciárias arrecadadas ao RPPS/RN podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários e da taxa de administração, bem como para o custeio de programas de saúde e assistência social destinados aos servidores públicos estaduais, desde que aprovados pelo órgão gestor do regime.

A base de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais não inclui, entre outras parcelas, diárias de viagem, auxílio-alimentação e salário-família.