3987686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado - Assistência Social
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê instrumentos de modernização da previdência social. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

É correto o que se apresenta em:

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3983353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Assessor Jurídico
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, constitui um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considere o caso a seguir. Maria, servidora contratada temporariamente pela Administração Pública estadual, exerce atividade remunerada há três anos, com vínculo celetista. Em razão de acidente de trabalho, ficou afastada por 60 dias, tendo recebido benefício previdenciário durante esse período. Ao retornar, verificou que não recolheram parte das contribuições previdenciárias durante os últimos seis meses. Inconformada, procurou o órgão previdenciário para esclarecimentos.
Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.

A

O empregador é o único responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte do segurado, devendo reter e repassar os valores à Previdência Social, sem prejuízo dos benefícios devidos à segurada.

B

O benefício recebido por Maria caracteriza-se como auxíliodoença comum, uma vez que o vínculo celetista a afasta da cobertura por acidente de trabalho no RGPS.

C

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta a nulidade do vínculo e impede o reconhecimento do tempo de contribuição no RGPS.

D

O contrato temporário afasta a aplicação do Regime Geral de Previdência Social, submetendo a segurada obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social.

E

O acidente de trabalho não se enquadra entre as hipóteses de cobertura do RGPS, por se tratar de evento de natureza acidental e não previdenciária.

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3982817 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Assistente Social
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A seguridade social no Brasil integra políticas públicas de saúde, assistência social e previdência social, tendo como fundamentos os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça social.
Sobre a Previdência Social, considere o que é previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e marque a alternativa correta.

A

É um sistema contributivo e obrigatório, destinado a proteger os trabalhadores e seus dependentes contra riscos que comprometam a capacidade de subsistência, como doença, invalidez, idade avançada ou morte, assegurando benefícios proporcionais à contribuição realizada.

B

Garante aposentadoria e pensão automáticas a todos os cidadãos, independentemente de qualquer contribuição ou vínculo laboral.

C

Abrange prioritariamente trabalhadores urbanos, não incluindo automaticamente os trabalhadores rurais ou servidores públicos, cuja participação depende de regimes específicos.

D

Tem caráter assistencial, sendo oferecida apenas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem exigência de contribuição prévia.

E

É opcional para os trabalhadores da iniciativa privada, cabendo a cada empregador decidir se o empregado fará parte do sistema previdenciário.

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3979375 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Técnico de Contabilidade
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, os municípios:

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3979302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Aos 23 de agosto de 2025, Policarpo Quaresma, titular do cargo de Guarda Civil Municipal, completou 50 (cinquenta) anos de idade e solicitou aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, calculada segundo a regra da integralidade. Considerando que Policarpo comprovou 30 (trinta) anos de contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Município e 20 (vinte) anos de efetivo exercício do cargo, é correto afirmar que o segurado

A

não faz jus à aposentadoria especial, pois não há autorização constitucional para tanto.

B

faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da integralidade.

C

apenas faz jus à aposentadoria voluntária comum, calculada segundo a regra da média das 70% (setenta por cento) maiores remunerações de contribuição.

D

faz jus à aposentadoria especial, calculada segundo a regra da média das 60% (sessenta por cento) maiores remunerações de contribuição.

E

não faz jus à aposentadoria especial, pois não conta com a idade mínima exigida.

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3979301 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Regimes da Previdência Social

A Constituição da República contempla o princípio contributivo entre os vetores fundantes dos regimes geral e próprio de previdência social. Por essa razão, para fins de aquisição do direito à aposentadoria,

A

em ambos os regimes, a contagem de tempo de serviço como tempo de contribuição é atualmente vedada, ressalvadas exceções impostas pelo princípio da segurança jurídica.

B

no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição sempre foi vedado.

C

no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição sempre foi vedado

D

desde que a legislação passou a contemplar a incidência de contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tornou-se vedado o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição, exceto quanto aos trabalhadores rurais.

E

desde que a legislação passou a contemplar a incidência de contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, tornou-se vedado o cômputo de tempo de serviço como tempo de contribuição, exceto quanto aos professores do Ensino Médio e Fundamental.

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3979135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

João foi empregado celetista por 11 anos, tendo feito 132 contribuições mensais para a previdência social, sem interrupção. Foi dispensado sem justa causa em 10/1/2023 e registrou o desemprego no órgão competente em 20/1/2023. Desde então, João não voltou a contribuir. Em 5/8/2025, João sofreu acidente grave e requereu benefício por incapacidade temporária.
Com base nessa situação hipotética, considerados os períodos de graça previstos na Lei n.º 8.213/1991 para a manutenção da qualidade de segurado, é correto afirmar que João

A

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois, no caso de demissão sem justa causa, a perda da qualidade de segurado só ocorre após cinco anos.

B

perdeu a qualidade de segurado 18 meses após a dispensa, pois o período de graça é reduzido no caso de acidente.

C

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois seu período de graça era de 36 meses.

D

perdeu a qualidade de segurado 12 meses após a dispensa, de acordo com a regra geral.

E

perdeu a qualidade de segurado 24 meses após a dispensa, uma vez que já havia realizado mais de 120 contribuições.

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3978993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Mário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complementar facultativo (RPC) oferecido pela própria municipalidade onde trabalha, com contribuições incidentes sobre a parcela do seu salário que excede o teto do salário de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Mário é também conselheiro fiscal em organização sem fins lucrativos, sem qualquer conflito de interesses ou de horários com o seu trabalho como servidor público, recebendo honorários mensais de R$ 4 mil pela função de conselheiro. Mário informou à organização sem fins lucrativos, mediante declaração, os seus vencimentos como servidor público e as respectivas contribuições previdenciárias sobre ele incidentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, em especial na Instrução Normativa RFB no 2.110/2022, é correto afirmar que Mário

A

está sujeito à cobrança adicional de contribuição ao RGPS sobre o valor dos seus honorários, independentemente das contribuições realizadas ao RPPS e ao RPC, por se tratar de vínculo de trabalho independente do vínculo como servidor público e em razão de os tetos de contribuição não se comunicarem.

B

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois já recolhe contribuições facultativas sobre o que excede o teto de contribuição ao RGPS para o seu respectivo RPC.

C

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois as organizações sem fins lucrativos estão fora do âmbito de aplicação da referida Instrução Normativa RFB no 2.110/2022.

D

não está sujeito ao recolhimento de contribuição adicional ao RGPS, embora seja contribuinte obrigatório em relação à atividade de conselheiro fiscal, pois já recolhe para o RPPS acima do limite de contribuição ao RGPS.

E

não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois o valor dos seus honorários como conselheiro fiscal é inferior ao teto de isenção do RGPS.

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3977669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Prolegômenos
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:

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3977107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

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Professor - AEE
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Professor - Inglês
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Expectativa de vida dos brasileiros chega a 76,6 anos, aponta IBGE

A expectativa de vida da população brasileira atingiu 76,6 anos em 2024, conforme as Tábuas de Mortalidade divulgadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (28). O resultado representa um crescimento de 2,5 meses em relação ao ano de 2023.

O aumento da longevidade no país ocorre após o indicador ter recuado em 2021, impactado pela pandemia de Coronavírus.

O crescimento da expectativa de vida em 2024 manteve a tendência de recuperação observada desde 2022, após a queda para 72,8 anos registrada em 2021, período de maior impacto da Covid-19.

Para a população masculina, a expectativa de vida subiu de 73,1 anos em 2023 para 73,3 anos em 2024, um aumento de 2,5 meses. Para as mulheres, o ganho foi de 2,0 meses, passando de 79,7 para 79,9 anos. Em 2024, o diferencial entre os sexos foi de 6,6 anos.

A longevidade da população brasileira aumentou 31,1 anos no período entre 1940 e 2024, visto que em 1940 a média era de 45,5 anos.

A redução da mortalidade infantil é um dos fatores que contribui para o aumento da expectativa de vida ao longo dos anos.

Em 2024, a taxa de mortalidade infantil, que compreende crianças com menos de um ano, foi de 12,3 para cada mil nascidos vivos no Brasil.

Este indicador se reduziu significativamente desde 1940, quando 146,6 crianças, a cada mil nascidos vivos, não completavam o primeiro ano de vida.

A queda da mortalidade de crianças está associada, entre outros fatores, a campanhas de vacinação em massa, atenção ao pré-natal, aleitamento materno, e programas de nutrição infantil, além do aumento da renda e da escolaridade, e da melhora do acesso a serviços de saneamento adequado.

Para os brasileiros que chegam aos 60 anos a expectativa de vida também cresceu. Em 2024, um indivíduo que atinge esta idade viveria, em média, mais 22,6 anos.

Esse aumento histórico, desde 1940, foi de 9,3 anos para este grupo etário. Para quem chega aos 80 anos em 2024, a expectativa é de mais 9,5 anos para as mulheres e mais 8,3 anos para os homens.

As Tábuas de Mortalidade 2024 são utilizadas pelo Governo Federal como um dos parâmetros para determinar o chamado fator previdenciário, que integra o cálculo dos valores das aposentadorias sob o Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/expectativa-de-vida

dos-brasileiros-chega-a-766-anos-aponta-ibge/ (adaptado).

As Tábuas de Mortalidade do IBGE são mencionadas no texto como instrumento utilizado pelo Governo Federal para determinar o fator previdenciário. Isso significa que esse documento funciona como parâmetro para o cálculo de: