Utilize os ditames da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações para responder a questão.

Sobre os instrumentos de proteção da assistência social, leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- A proteção social básica consiste em um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do. fortalecimento de vínculos familiares e comunitário.

II - A proteção social especial é um conjunto de serviços, | programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a | proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das | situações de violação de direitos.

III- A vigilância sócio assistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as. situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, associe as colunas e marque a alternativa correta:

I - Serviço de Proteção Social Básica.

II - Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

III - Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

( ) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

( ) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

( ) Serviço Especializado em Abordagem Social.

( ) Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Na política de Assistência Social, a família é definida nas suas legislações e programas, em especial na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem como princípio a matricialidade sociofamiliar, cujo fundamento é a centralidade na família, além do pressuposto de que a família pode prevenir, proteger e promover e incluir seus membros, o que para isso precisa de meios para desempenhar essas funções (BRASIL, 2004). Em relação ao trabalho social com família na política de Assistência Social assinale a alternativa INCORRETA:

Associe as duas colunas que tratam do marco regulatório da área da assistência social:

I - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

II - Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

III - Norma Operacional Básica – SUAS.

IV - Norma Operacional Básica-RH/SUAS.

( ) Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006.

( ) Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004.

( ) Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

( ) Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005.

A associação correta é:

A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece as primeiras regras para contratação de Pessoas com Deficiência considerando cotas trabalhistas, havendo diversas outras legislações como o Decreto 3298/99, Lei 10590/03 e Decreto 5296/04. Considera-se como deficiência visual, exceto:

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a qual tem por finalidade, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ao longo dos anos esta Lei sofreu alterações a cada governo, sendo substituída ou alterada a redação inicial. Com base nesta Lei e nas alterações aprovadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: pais, cônjuge a companheira, o companheiro e o filho não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e o irmão não emancipado (ou com as mesmas condições descritas anteriormente).

II. A prestação prevista pelo Regime Geral de Previdência Social em caso de eventos decorrentes de acidentes de trabalho é a aposentadoria especial.

III. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço em ambiente da empresa, o qual resulte em dano, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

IV. Os sindicatos e entidades representativas de classe são livres de fiscalização, sendo responsáveis por prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipulação de materiais perigosos ou com possibilidade de potenciais riscos à saúde do trabalhador.

A seguridade social é direito garantido através da Constituição Federal em seu artigo nº 194, onde é compreendida como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Com base no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A seguridade social compreende, dentre seus princípios e diretrizes: universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

III. A previdência social atende, dentre outros, a proteção a maternidade, especialmente à gestante, sendo garantido ao assegurado pelo Regime Geral de Previdência Social o benefício de salário-maternidade.

IV. A previdência social atende ao salário-família e ao auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Os idosos, a partir de anos, que não possuam meios X para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao valor de X.

É CORRETO afirmar que o auxílio reabilitação psicossocial, terá a duração de:

As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promoverem a melhoria de vida dessas famílias, uma vez que ele propicia a identificação deste público e o mapeamento de suas necessidades.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

1- Os Municípios são responsáveis por identificar as famílias de baixa renda em seu território, realizar as entrevistas de inclusão, atualização cadastral e registrar os dados dessas famílias no Sistema de Cadastro Único.

2- O Número de Identificação Social (NIS) é um código pessoal e único de 11 dígitos, que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitado para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.

3- O funcionário do município pode ser somente entrevistador, somente usuário, ou desempenhar as duas funções simultaneamente, caso ele realize a coleta dos dados da família diretamente pelo sistema.