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“Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. O texto acima se refere à:
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O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social. O CRAS visa a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e, além de ser responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias, a equipe do CRAS deve:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A Assistência Social tem como definição o previsto no art. 1° da Lei n° 8.742/1993:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
A Resolução CNAS n. 109, de 11 de novembro de 2009, determina como objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família - PAIF o seguinte, exceto:
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A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/ISUAS (2006), deverá servir de base para analisar e responder a questão.
Constituem diretrizes para as Entidades e Organizações de, Assistência Social, exceto:
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A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/ISUAS (2006), deverá servir de base para analisar e responder a questão.
Uma das diretrizes para a Política Nacional de Capacitação é a capacitação dos trabalhadores da Assistência Social que tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita da seguinte forma:
I- participativa: por meio da elaboração e implementação de planos anuais de capacitação.
II- sustentável: com a provisão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e materiais adequados.
III- sistemática e continuada: com o envolvimento de atores no planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados por seus respectivos conselhos.
Completa corretamente o comando da questão:
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Em atenção à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (2012), responda a questão.
Marque a única alternativa que não indique uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:
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Em atenção à Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social - NOB/SUAS (2012), responda a questão.
“Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais;” consiste em:
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Utilize os ditames da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações para responder a questão.
Quem terá direito à concessão do auxílio-inclusão?
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Utilize os ditames da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações para responder a questão.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quais são os requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão deste benefício?
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