O Art. 10 da Resolução CMN nº 4.963/2021 estabelece que “no segmento de investimentos estruturados, as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social subordinam-se ao limite global de até 15% (quinze por cento)”, e adicionalmente aos seguintes:

I. Até 10% (dez por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FIM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM).

II. Até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participações (FIP), constituídos sob a forma de condomínio fechado, vedada a subscrição em distribuições de cotas subsequentes, salvo se para manter a mesma proporção já investida nesses fundos.

III. Até 10% (dez por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como “Ações – Mercado de Acesso”, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.

Quais estão corretas?

João esteve aposentado por invalidez durante oito anos, decorridos os quais, na data de 01.12.2023, a perícia técnica do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) o declarou como apto para o exercício de trabalho diverso daquele que habitualmente exercia. Nessa situação hipotética, sabendo-se que o valor da aposentadoria de João era de R$ 3.000,00, é correto afirmar que, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.213/1991,

Nos termos da Lei nº 8.742/1993, as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, respeitadas as disposições da lei e as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), são denominadas entidades de

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, assinale a alternativa correta.

A exigência de contribuições para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) por parte dos aposentados que permaneçam em atividade ou a ela retornem se legitima com base no princípio da