3794091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Contribuições
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com base nas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que disciplinam ao sistemas de financiamento dos regimes próprios de previdência, avalie os enunciados a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

B

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

C

No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.

D

O custeio do RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.

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3791049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa correta a respeito da estrutura e dos principais benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A

A aposentadoria compulsória foi alterada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os 70 anos de idade.

B

O abono de permanência, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, poderá não corresponder à integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente.

C

O RPPS é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, assim como àqueles que ocupam cargos exclusivamente em comissão.

D

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 extinguiu a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.

E

O RPPS estabelecido pela União Federal não foi estruturado com caráter contributivo e solidário.

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3791048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como Reforma Previdenciária, trouxe mudanças significativas na aposentadoria por invalidez, transformada em aposentadoria por incapacidade para o trabalho. Sobre esse tipo de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Geral de Previdência Social foi o afetado pelas alterações nas regras de aposentadoria por incapacidade para o trabalho.

B

Quando ocorrer readaptação, haverá redução proporcional de salários compatível com a redução proporcional de capacidade laboral.

C

A Reforma Previdenciária promoveu alinhamento aos valores de dignidade da pessoa humana, e a aposentadoria por incapacidade laboral no RPPS enseja aposentação com proventos integrais do cargo.

D

A aposentadoria por incapacidade laboral deverá ser precedida por uma tentativa de readaptação nos cargos efetivos de nível superior.

E

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, também chamada de Reforma Previdenciária, foi a responsável por constitucionalizar o instituto da readaptação.

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3791047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

Sobre o tema da contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

A

A partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, é possível a contagem ficta de tempo de contribuição.

B

A Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre as esferas da iniciativa privada e do setor público, mas veda o aproveitamento do tempo de atividade rural.

C

Não pode ser aproveitado tempo de contribuição já utilizado para concessão de benefício em outro regime previdenciário.

D

O tempo de atividade concomitante pode ser aproveitado para contagem recíproca do tempo de contribuição, tendo em vista a existência de prévio recolhimento de contribuições previdenciárias.

E

O tempo de serviço utilizado para fins de concessão de adicionais laborais pode ser aproveitado para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.

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3791046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre o vínculo do servidor da Administração Pública ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.

A

Aquele que é ocupante exclusivamente de cargo em comissão, em qualquer segmento da Administração Pública, está vinculado ao RPPS.

B

Os servidores públicos que se encontram filiados ao RPPS são obrigatoriamente vinculados também ao Regime Geral de Previdência Privada quando exercem, nos termos da legislação, atividade na iniciativa privada.

C

O servidor público vinculado ao RPPS que for cedido a um outro órgão público que não possua regime próprio de previdência migra, por consequência, para o RGPS.

D

O servidor público que exerça seu cargo efetivo em município que não seja dotado de RPPS deve filiar-se como segurado facultativo do RGPS.

E

A pessoa que exerça contrato temporário na Administração Pública fica vinculada, durante o período pelo qual durar o contrato, ao correspondente RPPS.

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3791045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios específicos da Seguridade Social, elencados no art. 194 da Constituição Federal de 1988.

A

Dignidade da pessoa humana; solidariedade; e proteção social.

B

Seletividade; distributividade; e renda mínima.

C

Uniformidade e equivalência de tratamento entre populações urbana e rural; seletividade; e desconcentração da administração da Seguridade Social.

D

Garantia de benefícios de, no mínimo, valor correspondente ao salário mínimo nacional; seletividade; e distributividade.

E

Universalidade de cobertura e atendimento; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático da administração da Seguridade Social.

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3790557 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Prolegômenos

De acordo com o DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

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3790556 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Regimes da Previdência Social

De acordo com o DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, a previdência social compreende:

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3788149 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Procurador Jurídico
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Legislação Previdenciária

Em conformidade com as normas sobre a comunicação do acidente de trabalho (Lei n.º 8.213/1991 e alterações), é correto afirmar:

A

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para efeito do prazo de comunicação o que acontecer por último.

B

A falta de comunicação do acidente do trabalho pela empresa acarretará a aplicação de multa no valor máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, cobrada pela Previdência Social.

C

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

D

Na falta de comunicação do acidente de trabalho por parte da empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

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3788139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Procurador Jurídico
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Benefícios em Espécie
Legislação Previdenciária

Considere a seguinte situação hipotética:
Clara Flor é pessoa com deficiência moderada e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) desde a infância. A família de Clara Flor atende aos critérios de renda previstos na LOAS e possui inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Clara Flor foi recentemente aprovada em concurso público promovido por município mato-grossense para cargo de nível fundamental em vaga reservada para pessoa com deficiência, com remuneração inicial inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Em relação aos benefícios previstos na LOAS concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ficará a situação de Clara Flor quando iniciar o exercício de atividade remunerada no cargo público?

A

O BPC será integralmente mantido pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, desde que a beneficiária atenda aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.

B

O BPC será suspenso, tampouco será concedido o auxílio-inclusão, pois este benefício visa garantir o acesso de trabalhadores com deficiência ao mercado de trabalho no setor privado e não é estendido a servidores públicos.

C

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido pelo prazo máximo de duração do estágio probatório.

D

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido enquanto a beneficiária atender aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.