A Lei nº 8.742, de 07/12/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, trata da organização da Assistência Social no Brasil. Dentre suas disposições, encontra-se

Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André e deseja se inscrever como participante do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar – RPC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.474/2022, é correto afirmar que Marília

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2021.

No que se refere aos segurados, conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, é classificado como

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos ao segurado, de acordo com o que prevê a Lei nº 8.213/1999.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Ultrapassado referido prazo, caso o segurador tiver pago menos de 120 contribuições mensais, sem interrupção,

A “forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão por morte, desde que tenham natureza permanente e geral e sejam compatíveis com o regime jurídico dos segurados em atividade, na forma da lei”, corresponde, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, à definição de

No que se refere à aplicação de acordos internacionais de previdência social, cujo campo de aplicação material alcance a legislação dos regimes próprios de previdência social (RPPS), estabelece a Portaria MTP nº 1.467/2022 que

No que se refere aos delitos contra a previdência, a conduta de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, tipifica o crime de