Nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, o regime de previdência complementar é operado por entidades dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da referida lei.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 109/2001, é correto afirmar que é permitido às entidades de previdência complementar realizar operações comerciais e financeiras com
De acordo com os ditames da Lei nº 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
Dispõe a Lei Complementar nº 01/2021 do Município de Santo André que a taxa de administração do serviço previdenciário é fixada em 2,4% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André (RPPS), apurado no exercício anterior. A esse respeito, é correto afirmar que
O segurado aposentado por invalidez, de acordo com o que determina a Lei nº 8.213/1991, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Todavia, nos termos da lei, é dispensada da referida avaliação a pessoa com
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Compete ao poder público organizar a Seguridade Social, com base na lei e em objetivos preestabelecidos. Um dos objetivos prevê que na prestação dos benefícios e serviços da Seguridade Social, a cobertura e o atendimento sejam de caráter