Dos Crimes contra a Administração da Justiça, do Código Penal, assinale aquele no qual se servir o agente de anonimato ou nome suposto para a prática do delito constitui causa de aumento de pena.

As alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal. Assinale a alternativa correta.

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim, acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as afirmações:

I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;

II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança, adolescente ou idosa;

III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge porn;

IV. a Lei nº 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, em que o agente confessou o delito;

V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma vez preenchidos os requisitos legais.

É correto o que se afirma somente nos itens

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que

Com a reforma de 1984 do Código Penal, a reabilitação passou a ser considerada medida jurídica de política criminal, que visa à reinserção social do condenado. Em relação a esse instituto, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.

Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:

I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;

II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;

III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;

IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.

Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens

Acerca dos crimes de furto, é correto afirmar:

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), considere o tipo penal de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado” –, e assinale a alternativa correta.