Analise as afirmativas:

I - O crime de peculato prevê três modalidades dolosas, caracterizadas pelos verbos que definem a ação típica como: “apropriar”, “desviar” e “subtrair”; e uma modalidade culposa, quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.

II - No crime de peculato, independentemente se doloso ou culposo, reparado o dano à Administração Pública antes da sentença

irrecorrível, extingue-se a punibilidade do agente.

III - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem caracteriza O crime de Concussão (art. 316 do CPB).

IV - Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de Corrupção Passiva (Art. 317 do CPB).

Está(ão) correto(s)

Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Analise os itens a seguir.

I - A ação penal é pública e nesse caso competirá promovê-la o Ministério Público (ação penal pública incondicionada) e, quando a lei exigir dependerá de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça (ação penal pública condicionada).

II - Em nenhuma hipótese é dado promover ação de iniciativa privada subsidiariamente à ação penal pública, uma vez que somente o Ministério Público poderá agir nos crimes de ação penal pública.

III - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

IV - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir com a ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Estão corretos:

Analise as assertivas a seguir.

I - O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

II - O crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

III- O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

IV- O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do ofendido.

Estão corretos:

Assinale a alternativa correta e que expressa dois princípios de Direito Penal consagrados no dispositivo legal a seguir transcrito: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (Artigo 1º do Código Penal Brasileiro).

Quanto à Lei Penal Brasileira, é CORRETO afirmar:

Em relação à imputabilidade, é CORRETO afirmar:

Quanto à inimputabilidade, é CORRETO afirmar:

Em uma festa, um indivíduo de 30 anos praticou sexo oral com menina de 12 anos, no banheiro, com consentimento desta. Neste caso, pode-se afirmar que

Relativamente ao tema dos crimes contra a pessoa, contra o Patrimônio, contra a Dignidade Sexual, contra Administração Pública e Violência Doméstica, analise as afirmativas a seguir, as quais correspondem à imagem abaixo.

I. A imagem é de um funcionário público estadual que, sem autorização, faz a inserção de dados falsos em sistema de informações do Governo, o que caracterizaria uma das modalidades de peculato.

II. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa o computador de uma modelo famosa e passa a exigir-lhe dinheiro sob a ameaça de divulgar ao seu esposo que ela possui um relacionamento extraconjugal com uma conhecida lutadora de sumô, o que caracterizaria o delito de furto eletrônico, nos termos do art. 155, § 4º B do Código Penal.

III. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa o computador de um jovem violinista e passa a assediá-lo com o intuito de manterem relação sexual, o que caracterizaria o delito de assédio sexual, nos termos do art. 216-A do Código Penal.

IV. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa do computador de uma cantora as suas redes sociais e e-mail’s, de forma a persegui-la virtualmente, perturbando sua privacidade, o que caracterizaria o crime de perseguição ou “stalking”, nos termos do art. 147-A do Código Penal.

V. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa o computador de sua ex-namorada e, inconformado com o fim do namoro, passa a importuná-la, ameaçando-a, humilhando-a com efetivo prejuízo a sua saúde psicológica e autodeterminação, o que caracterizaria o delito de violência psicológica, nos termos do art. 147-B do Código Penal.

Após a análise, estão CORRETAS apenas as afirmativas: