A sabotagem descrita no Código Penal brasileiro caracteriza crime contra

O funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de

A pessoa que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de ato ilícito comete o crime de

São crimes contra a pessoa:

Beltrano, policial militar, em operação oficial, verificando que Sicrano transitava com arma de fogo sem porte, promoveu sua prisão. Ao ser indagado por Sicrano sobre sua identidade, Beltrano declarou identidade diversa, asseverando se chamar Fulano. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando o mesmo:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara ou agir com o decoro na sua conduta pública.

Estão CORRETOS:

São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

I - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

II - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.

III - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Está correto o que se afirma em:

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, licitação pode ser definida como “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato”.

Assim, para preservar a lisura das contratações da Administração Pública, o Código Penal prevê condutas criminosas praticadas em licitações e contratos administrativos. Sobre estes crimes, é incorreto afirmar que:

O princípio da legalidade rege a aplicação da lei penal ao determinar que: “não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”. Assim, sobre a aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que: