Considerando os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — Lei n. 8.137/1990 —, e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I - Constitui crime contra as relações de consumo elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
II - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III - Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando ao controle hierarquizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

Assinale a alternativa correta.

A partir da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

Considerando-se a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes e as penas de abuso de autoridade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, terá pena de _________________.

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Poder Legislativo.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo:

São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que, com estas, se possam confundir (1ª parte). Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento dessa Lei (2ª parte). Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma (3ª parte).

A sentença está:

No que se refere ao erro sobre elementos do tipo, assinale a alternativa correta:

Com relação aos princípios de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.

II – O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade material da conduta.

III – O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação de uma atitude interna.

No que se refere à interpretação da Lei Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

II – A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

III – A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

De acordo com o capítulo dos Crimes de Trânsito do CTB, afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, de acordo com o artigo 305, terá como pena detenção de

De acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o condutor terá como pena