A Lei nº 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Em relação às sanções penais e administrativas dessa Lei, é correto afirmar que

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.

Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma ação. No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente. Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,