2162012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, previu que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” e que a Lei nº 7.716/1989, por sua vez, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os próximos itens.

I Embora a Constituição Federal tenha previsto que o crime de racismo seja inafiançável, é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, em caso de prisão em flagrante.

II A Lei nº 7.716/1989 prevê que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião.

III Dada a relevância do bem jurídico tutelado, constitui efeito da condenação a perda automática do cargo ou função pública, para o servidor público que tenha praticado, no exercício de sua função, algum dos delitos previstos na Lei nº 7.716/1989.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2162011 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

A

Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

B

Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.

C

É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.

D

Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.

E

Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2162010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

A

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

B

É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

C

Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.

D

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.

E

Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2162009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A

É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico.

B

luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.

C

Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D

Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional.

E

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2162008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

luz do disposto na Lei nº 8.072/1990 e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, acerca dos crimes hediondos e equiparados.

A

Segundo entendimento dominante do STJ, o homicídio qualificado-privilegiado é hediondo.

B

Nos termos da referida lei, o crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.

C

A referida lei não estabeleceu como hediondo o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

D

Segundo o entendimento do STF, o tráfico privilegiado possui natureza equiparada à dos crimes hediondos.

E

Segundo o entendimento do STJ, o crime de associação para o tráfico não é considerado hediondo ou equiparado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2162007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a ordem tributária e assinale a INCORRETA.

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo.

B

A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.

C

O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

D

Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea.

E

O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2162006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

No que se refere ao Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
II. Nos casos de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2162005 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)

Os agentes A e B praticaram um assalto contra a vítima X, que tinha dezessete anos de idade na data do fato. Durante o assalto, A aproveitou-se da situação de coação da vítima X e, contra a vontade desta, com ela praticou conjunção carnal, enquanto B, sabendo da intenção de A, ficou vigiando o local, sem, entretanto, assistir ao ato sexual.

Nessa situação hipotética,

A

A praticou roubo circunstanciado e estupro simples, enquanto B só responderá por roubo circunstanciado.

B

A praticou roubo circunstanciado e estupro qualificado, enquanto B só responderá por roubo circunstanciado.

C

A e B responderão por roubo circunstanciado e estupro simples.

D

A e B responderão por roubo circunstanciado e estupro qualificado, mas B responderá apenas como partícipe do crime de estupro.

E

A e B responderão por roubo circunstanciado e estupro qualificado.

Comentários

×