2217868 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da Ilicitude

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.

Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

A

o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;

B

a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

C

o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;

D

ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;

E

ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

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2217867 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A

a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B

o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C

apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D

apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E

a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

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2217866 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.

Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

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2217865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

A

no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;

B

o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;

C

o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;

D

o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;

E

não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

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2217570 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

A

do preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;

B

em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;

C

em que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;

D

da realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;

E

da realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.

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2217568 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
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Teoria Geral do CrimeCrime Impossível

Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):

A

crime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori;

B

inidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;

C

inidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;

D

tentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;

E

crime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.

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2217567 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente.

Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

A

inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;

B

inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;

C

consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;

D

consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;

E

consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

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2217565 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

A

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;

B

subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;

C

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;

D

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;

E

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

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2217563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

A

o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;

B

a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;

C

o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;

D

a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;

E

o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.