2166371 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Hermes, comerciante, procura a advogada Alice, que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização.

Sabendo estar em situação administrativa irregular, Hermes acerta valor com Alice para que ela, usando de seus contatos e prestígios, vede que qualquer fiscalização seja realizada no seu empreendimento.

O valor acertado, de R$10.000,00, é pago, em espécie de uma vez só. Cerca de um mês depois, o empreendimento de Hermes é fiscalizado e autuado, diante da identificação da irregularidade fiscal.

À luz do cenário narrado, é correto afirmar que Hermes

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2166370 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Quanto ao crime de concussão, a obtenção de lucro fácil

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2166369 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Quanto ao delito de coação no curso do processo, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de crime comum, desprovido de especial fim de agir.

B

Trata-se de crime material, de perigo concreto à adequada prestação de resolução de conflitos.

C

Para a configuração do crime é necessário que a pessoa intimidada atue no processo.

D

É irrelevante para a configuração do crime se a ameaça deriva de um motivo justo.

E

O delito, por ser formal, não admite a forma tentada na sua execução.

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2163430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.

Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

A

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

B

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

C

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

D

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

E

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

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2163429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Durante a vigência de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, ao proferir sentença penal condenatória reconhecendo a prática de crimes contra a Administração Pública, o juiz deverá proferir a sentença:

A

concedendo saída antecipada dos regimes fechado ou semiaberto, em relação às pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade;

B

alinhando o cronograma de saídas temporárias a plano de contingência, avaliando eventual necessidade de prorrogação de retorno ou adiamento do benefício;

C

suspendendo temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar ou penas restritivas de direitos;

D

colocando em prisão domiciliar a pessoa presa com diagnóstico confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

E

normalmente, pois a gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para automática concessão de tratamento benéfico ou especial nesses crimes.

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2163415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas

Acerca do concurso de pessoas, é correto afirmar que:

A

o Código Penal brasileiro adotou a teoria monista, sem qualquer exceção;

B

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime;

C

os delitos de corrupção ativa e passiva constituem exceção à teoria monista, porquanto descrevem conduta bilateral em tipos penais diversos;

D

de acordo com a teoria do domínio do fato, a mera posição hierárquica do agente no contexto da estrutura organizacional autoriza a imputação enquanto autor;

E

para os efeitos da teoria objetivo-formal, é autor quem participa, de qualquer modo, da execução do crime, induzindo, instigando ou auxiliando materialmente o executor da conduta prevista no verbo núcleo do tipo.

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2163414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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O funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, comete o crime de

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2163413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Imagine que Pedro, sem autorização escrita da sociedade emissora, ponha em circulação um certificado representativo de valor mobiliário. A conduta de Pedro configura crime contra

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2162034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:

A

apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

B

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

C

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;

D

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

E

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.

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2162033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:

A

a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima;

B

a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima;

C

a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da integralidade e preservação do bem restituído;

D

a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da integralidade do bem restituído;

E

a restituição da coisa antes do oferecimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da integralidade e preservação do bem restituído.