A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu Artigo 54º, § 2º, considera "crime ambiental ações específicas que causem poluição hídrica" e a Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece limites e excepcionalidades para o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (Artigo 6º).

Porém, essas excepcionalidades são de caráter temporário, requerem análise técnica fundamentada para o lançamento de efluentes acima dos limites preestabelecidos e precisam ser autorizadas pelo(a):

A respeito da qualidade da água, comprometida pela poluição hídrica, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Seção III - Da poluição e outros crimes ambientais - Artigo 54º, § 2º, considera crime ambiental com pena de reclusão, de um a cinco anos, as ações específicas de:

Avalie se, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Está correto o que se afirma em

Marília e Susana foram namoradas e terminaram o relacionamento em razão de ciúmes.

Inconformada com o término do relacionamento, Susana agrediu moralmente Marília, caluniando-a, ao encontrá-la na rua com um novo namorado, César.

Em relação ao caso, segundo as disposições contidas na Lei nº 11.340 / 2006, assinale a afirmativa correta.

Haja vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Tendo em conta a Lei nº 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) é correto afirmar que

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

No Código Penal, os artigos que tratam do estupro são o 213 (Estupro) e 217-A (Estupro de vulnerável). Acerca dos contextos do crime de estupro e da avaliação pericial a este relacionada, é correto afirmar que