2218137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Guarda Municipal
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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Excluem a imputabilidade penal: a emoção ou a paixão.

B

A pena não pode ser reduzida, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

É agravada a pena do agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

E

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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2218136 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Guarda Municipal
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De acordo com Código Penal, em relação aos Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve o crime de PECULATO.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

E

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

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2218078 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Código PenalAção Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

A

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;

B

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;

C

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;

D

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;

E

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

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2218077 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

A

a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;

B

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;

C

proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;

D

a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;

E

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.

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2218076 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da Pena

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

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2218075 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

B

os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

C

o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

D

a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

E

a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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2218074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

Constituem elementos da culpabilidade:

A

inimputabilidade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;

B

maioridade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;

C

imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;

D

maioridade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;

E

imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de uma conduta diversa.

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2218073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.

São requisitos legais do estado de necessidade:

A

risco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;

B

perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;

C

perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;

D

risco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;

E

perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.

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2218072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosA Lei Penal

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

A

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

B

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

C

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

D

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

E

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

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2217988 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

O feminicídio, forma extrema e letal da violência de gênero, foi convertido em homicídio qualificado e colocado na categoria de crime hediondo pela Lei nº 13.104/2015, com aumento das penas, variando de 12 a 30 anos.

Essa importante mudança na política criminal brasileira está associada particularmente:

A

ao reconhecimento e luta contra a violência de gênero e sua interseção com o racismo estrutural;

B

ao reconhecimento da violência contra a mulher fragilizada pelas condições socioeconômicas;

C

aos movimentos sociais atuantes na área da proteção social e dos direitos humanos;

D

à indignação coletiva com o sofrimento da mulher e com a desigualdade;

E

à ascensão e visibilidade dos movimentos feministas e LGBTQIA+.

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