De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir.

A pena pelo crime ambiental de apanhar espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente será aumentada se o crime tiver sido cometido dentro de unidade de conservação.

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma forma de violência moral contra a mulher qualquer conduta que

Para efeito de configuração de violência doméstica, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa que corretamente conceitua uma unidade doméstica.

Segundo a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), é crime

Conforme prevê a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência