2607738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Legislação EspecialDecreto 9.847/2019: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

A

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

B

O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato

C

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade física

D

A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa

E

Aquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade

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2607737 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar que:

A

incumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração

B

a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público

C

na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade

D

caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa

E

nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público

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2607736 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados

B

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar

C

O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o homem

D

É cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivo

E

A suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

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2607735 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, julgado em 2019, analise as afirmativas abaixo.

I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.

III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.

Estão corretas as afirmativas:

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2607732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa incorreta.

A

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/1989, nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

B

Entre os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples da infração penal

C

O homicídio simples também pode ser hediondo, desde que cometido em atividade típica de grupo de extermínio

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

E

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

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2607699 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra pessoa idosa a conduta típica de .

A

negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho

B

deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver ciência

C

deixar a entidade de atendimento de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas

D

deixar de cumprir as determinações legais sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa

E

prometer ou efetivar a entrega de idoso a terceiro, mediante paga ou recompensa

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2607698 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a alternativa incorreta.

A

No estelionato contra idoso ou vulnerável, a pena deve ser aumentada de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime for cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso

B

A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo

C

Configura estelionato a emissão de cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento

D

Nas mesmas penas do estelionato incorre quem defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém

E

A pena deve ser reduzida, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência

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2607697 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Constituem direitos do preso .

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2607696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Assinale a alternativa que configura crime contra a Administração da Justiça.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

B

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional

C

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação

D

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

E

Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito

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2607695 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime falimentar a conduta típica de .

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

D

violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira

E

deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional