2865437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:

A

O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.

B

O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico.

C

O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica.

D

O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.

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2865436 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Jurisprudência

SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ):

A

O acórdão confirmatório de sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão executória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

B

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta de pena, não se computando o período em que o réu permanece preso provisoriamente.

C

O lapso inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se da data em que transita em julgado para ambas as partes, à luz do princípio da actio nata.

D

Somente é cabível a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação, sentença ou acórdão, maior de setenta anos de idade, salvo se reincidente.

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2864698 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

À luz do Estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/2003), o registro de arma de fogo no órgão competente é:

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2864697 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sisnad é o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Compete ao Município coordenar o Sisnad.

C

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, é comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

D

A internação involuntária, deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

E

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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2864696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

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2864695 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são:
I - Detenção (crimes menos graves). II - Internação (crianças e adolescentes). III - Prisão simples (contravenções penais). IV - Reclusão (crimes graves).
Estão CORRETAS:

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2864694 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. São tipos de tentativa de crimes:
I - Cruenta / Vermelha: Nessa modalidade, o agente consegue atingir o seu objetivo, mas não consuma o delito. II - Imperfeita / inacabada: Não consegue utilizar todos os meios de execução para a prática delituosa. III - Incruenta / branca: O agente não conseguiu nem mesmo atingir o objetivo pretendido para que o crime fosse consumado. IV - Perfeita / acabada: O agente ativo utiliza todos os meios possíveis ao seu alcance e nas diversas tentativas consegue consumar o crime.
Estão CORRETAS:

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2864693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre Legítima Defesa:

A

A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. A avaliação da gravidade é subjetiva e deverá ser analisada caso a caso.

B

A Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão é atual ou iminente, ou seja, ainda está por vir.

C

A Legítima Defesa, conforme prevista na legislação em vigor no Brasil autoriza a vítima a fazer justiça pelos próprios meios.

D

Ao contrário do que o senso comum prega, não é necessário à vítima aguardar o primeiro ataque do agressor para iniciar a sua defesa.

E

Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada).

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2864338 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

A legislação brasileira estabelece que o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, sendo que a pena é aumentada até o dobro se

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2863405 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Taquari-RS

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Assistente Social
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Contador
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a profilaxia da(o) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual estão incluídos na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.