O Art. 7º da Lei nº 11.340/06 descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo.

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a lacuna abaixo.

“As armas de fogo de uso serão registradas ”.

Compete legalmente ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:

I. Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

II. Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que se afirma

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que toda mulher deve ter oportunidades e facilidades para viver sem violência e para preservar sua saúde física, mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Assim, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que a autoridade policial deverá

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O texto em questão faz referência ao crime de

Atualmente, para que se consuma uma das espécies de crime de estupro de vulnerável, é necessário que a conjunção carnal ocorra com menor de

Acerca da imputabilidade penal, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A paixão não exclui a imputabilidade penal.

III. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É correto o que se afirma

De acordo com o Código Penal, em regra, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de

Considere o seguinte conceito: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”. No caso, trata-se do conceito de

São circunstâncias que podem agravar a pena, EXCETO: