Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Botucatu-SP - CAIP-IMES

2875641 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

No que toca à Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

Nas infrações penais ambientais, a ação penal é pública incondicionada e a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

D

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida não é considerado crime ambiental.

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2875640 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Dentre os tributos municipais não se encontra:

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

O imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

C

O imposto sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos os previstos no âmbito da competência estadual.

D

O imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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2875639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A proibição acerca da instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federativos, extensível, inclusive, às autarquias corresponde a:

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2875638 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar destaca-se:

A

A vedação que recai aos entes federativos em relação à não instituição de taxas sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

B

A não vedação de cobrança de impostos com efeito de confisco no caso de aplicação de sanções decorrentes de infrações tributárias.

C

A vedação em instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

A vedação em relação à exigência, mas não ao aumento, de tributo sem lei que estabeleça.

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2875637 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Em relação aos tributos é correto afirmar que:

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2875635 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O alistamento eleitoral consiste no reconhecimento da situação do eleitor e o habilita para o exercício da cidadania. Trata-se de um vínculo com o Estado a partir do qual pode-se aferir a capacidade eleitoral ativa e passiva da pessoa natural. Neste sentido, é correto afirmar que a inalistabilidade recai sobre.

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2875634 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos no Brasil deve resguardar:

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2875633 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O alistamento eleitoral e o voto são:

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2875627 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação à Lei nº 6.766/79, é correto afirmar.

A

Apenas os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo para se adequar às determinações legais.

B

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei federal, legislação estadual e municipal pertinente.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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2875626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao IPTU progressivo no tempo, a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos, não excederá, a cada ano, duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

B

A desapropriação urbanística com pagamento em títulos da dívida pública não é sancionatória pois tem como pressuposto a utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.

C

O Estatuto da Cidade não dispôs acerca do direito de superfície, aplicando-se, no caso de imóveis urbanos, unicamente as regras do Código Civil.

D

À luz da legislação urbanística brasileira, o direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano a preferência de aquisição de bens pertencentes ao Poder Público municipal.