Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, é INCORRETO afirmar:

Sobre a Lei nº 9.605 de 1998, marque a alternativa ERRADA:

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função se praticados por funcionários públicos.

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

( ) Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função se praticados por qualquer contribuinte pessoa jurídica de direito privado.

( ) Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

Analise os itens, abaixo, sobre as disposições gerais da Lei nº 11.340/2006:

I Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Il. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, a dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

III. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É correto o que se afirma em:

Muito se fala em proteção ao meio ambiente. Existem leis específicas que regulam essa proteção. Na Lei nº 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas, é correto afirmar que:

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar incide como pena:

Analise as afirmativas:

I. Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, está o crime de apropriação de valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, tendo como pena a detenção de um a quatro anos, conforme prevê o artigo 312 do Código Penal.

II. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente é um crime previsto no artigo 314 do Código Penal, com pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência, tais como afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Nesse caso, o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, todavia, é legal apenas por qualquer meio de comunicação, desde que a distância, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 11.340.

II. Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 2006, em seu artigo 18, acerca das medidas protetivas de urgência, caberá ao juiz, dentre outras disposições gerais, determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, conforme disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

II. O abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais não é crime, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

III.À luz do artigo 39 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente constitui-se crime contra a Flora.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os delitos praticados por funcionário público estão corretas as assertativas abaixo, exceto: