Analise a situação hipotética com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“LBS, de apenas 4 anos, encontra-se matriculada na pré-escola ‘Ciranda Infantil’. Na instituição, a professora Ana Lúcia identificou que a menina apresentava hematomas pelo corpo e, ainda, descobriu que estes foram ocasionados por sua mãe. Apesar do conhecimento da violência física, a professora não comunicou à autoridade competente, mesmo havendo a confirmação de maus-tratos contra a criança.”

Na situação hipotética, Ana Lúcia deixou de comunicar à autoridade competente, mesmo tendo a confirmação de maus-tratos contra a criança. De acordo com o Art. 245, da Lei nº 8.069/1990 – Das Infrações Administrativas, a pena prevista, nesse caso é:

Conforme legalmente estabelecido na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, são considerados crimes funcionais contra a ordem tributária, EXCETO:

A Lei de crimes ambientais (Nº 9.605/1998) traz algumas circunstâncias que atenuam a pena do infrator e outras que agravam. Quando não constituem ou qualificam o crime, uma das circunstâncias que agravam a pena é

A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sobre a atenuação ou o agravamento da pena, é correto afirmar:

A Lei nº 13.984/20 trouxe significativas alterações na Lei Maria da Penha, no que compete ao agressor. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essa importante alteração:

A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, tipifica as violências domésticas e familiares contra as mulheres. Assinale a alternativa que NÃO contempla um desses tipos:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), constitui-se em importante mecanismo para coibir e prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para a referida a Lei, é considerada como violência:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu título II e capítulo II, mais especificamente no artigo 7º, define cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Este artigo, uma de suas alíneas sofreu alteração na redação, conforme a Lei nº 13.772/2018, a fim de prestar esclarecimentos ou detalhamentos, acerca da caracterização das formas de violência.

Acerca da caracterização de cada uma destas formas de violência, associe a primeira com a segunda coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Violência Sexual

(2) Violência Moral

(3) Violência Física

(4) Violência Patrimonial

(5) Violência Psicológica

( ) entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

( ) entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Acerca da colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa CORRETA:

No que tange aos crimes contra a pessoa, analise as assertivas e indique a CORRETA: